norma nº 182/2015

ED)
Aracáti
AOMINISTRANDO COM TOLOS
LEI Nº 182/2015.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Aracati, cargos
específicos e as respectivas vagas para Os cargos amplos de provimento efetivo, alterando os Anexos Il
e IV da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, que passam a vigorar conforme disposto no
Anexo le Il, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As vagas criadas por esta Lei para os cargos amplos serão providas mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e
responsabilidades de cada cargo.
Art. 3º. Ficam criadas 15 (quinze) Funções Gratificadas de Nomenclatura FG-1 no valor de R$
500,00, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o que
dispõe o art. 50 e Anexo IV da Lei de nº 033, de 27 de maio de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de julho do ano de
dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
62.800-000 — Aracuti-CE.
CNPJ: 07,684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Aracáti
AUMINIGTNANDO COM TODOS
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 182/15, DE 03 DE JULHO DE 2015.
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUN ÕES CRIADOS POR ESTA LEI
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL E SUPORTE TÉCNICO
|
Denominação do Cargo Específico Cód. CBO Denominação do Cargo Amplo
reter Categoria B | 722310 E
| Motorista Categoria D 7825-10 Assistente em Gestão Pública
Cuidador Social |
| Orientador Social E
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR — ANS
Denominação do Cargo Específico Cód. CBO Denominação do Cargo Amplo
Fiscal Ambiental Especialista em tributação,
Arrecadação e Fiscalização.
FRANCISCO IV.
PREFEIT! L DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 = Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
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