norma nº 183/2015

Aracati
SIMANDO COM TO
LEI Nº 183/2015.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO ARACATIENSE DE VOLEIBOL
NOVA ALIANÇA - AAVNA, PARA
PARTICIPAÇÃO NAS | E Il ETAPA DA COPA
NORDESTE BRASILEIRA DE VOLEIBOL 2015,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança - AAVNA, portadora do CNPJ de nº
21.608.656/0001-61, o valor de R$ 13.395,00 (Treze mil trezentos e noventa e cinco
reais) para o custeio das despesas com a participação das seleções masculina e
feminina aracatiense de voleibol nas | e II Etapas da Copa Nordeste Brasileira de
Voleibol 2015.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Aracatiense de
Voleibol Nova Aliança — AAVNA.
Parágrafo único — Fica a Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança —
AAVNA obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres
/
Municipais.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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Aracati
ROMINISENANDO GOM TODOS
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de
Rua Santos Dumont, 1146 Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ (17.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796