norma nº 184/2015

LEI Nº 184/2015.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO, A
TÍTULO DE PATROCÍNIO, À ASSOCIAÇÃO DE
MOTOCICLISTAS MOTO CLUBE ARACATI,
PARA A REALIZAÇÃO DO 5º LITORAL MOTO
FEST, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação de Motociclistas Moto Clube Aracati, portadora do CNPJ de nº 13.697.880/0001-
49, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), a título de patrocínio, para a realização
do 5º Litoral Moto Fest no Aracati.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação de Motociclistas Moto Clube
Aracati.
Parágrafo único — Fica a Associação de Motociclistas Moto Clube Aracati obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de julho do ano
de dois mil e quinze.
: A vério da Costa
pál de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2/96