norma nº 355/2010

mPrefeitura de Aracati
'~ Fazendo Muito Mais
LEI N.o 35512010.
DISCIPLINA o EXERCíCIO DOS SERViÇOS DE
TRANSPORTE ESPECIAL BUGGY - TURISMO
NESTE MUNiCípIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
A '. 1°. Os serviços de transporte especial BUGGY - TURISMO em
veículo automotor tipo buggyou assemelhado, caracterizado como prestação de serviços
aos turistas no Município de Aracati, será administrado e licenciado pela Secretaria
Municipal de Infra-estrutura e Urbanismo, por intermédio do Departamento Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN.
§10. A prestação de serviço de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser exercida por veículos previamente cadastrados e motoristas licenciados perante
o órgão municipal de trânsito.
§2°. O cadastramento e licenciamento de que trata o parágrafo anterior
será realizado pelo Departamento Municipal de Transito - DEMUTRAN, mediante
apresentação dos'sequintes documentos:
1- cadastramento de veículos:
a - documentação do veículo devidamente licenciado pelo órgão estadual
de transito;
b - termo de encaminhamento da Secretaria de Infraestrutura conferido
ao vencedor da licitação;
c - termo de vistoria, realizado pelo DEMUTRAN, com carimbo de "veículo
aprovado"
II-licenciamento de motorista:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
,/
A
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
a - documentos pessoais;
b - carteira de habilitação válida;
c- certidão criminal negativa;
d- certidão de realização de teste de direção do condutor, em região de
dunas, realizado pelo DEMUTRAN.
Art. 2°. O transporte especial BUGGY - TURISMO somente poderá ser
prestado nos locais e rotas a serem definidas por decreto do Prefeito Municipal.
r--., §1°. Fica proibido o trânsito de veículos na região de dunas móveis de
Canoa Quebrada, salvo os veículos devidamente autorizados e conduzidos por motoristas
licenciados na forma do art. 1°, desta lei.
§2°. O Poder executivo Municipal poderá, se necessário, definir por
decreto, a área mencionada no §1°.
§3°. Poderá o DEMUTRAN expedir autorizações especiais para o tráfego
na região definida no §1°, mediante requerimento devidamente fundamentado quando da
realização de eventos especiais de interesse da comunidade, observando ao caso, a
qualificação do condutor e as condições do veículo.
§4° O prazo de validade da autorização mencionada no parágrafo anterior,
será definida pela autoridade de transito, de acordo com o tempo previsto para realização
dos eventos.
Art. 3°. Os buggy's autorizados somente poderão apanhar passageiros
nos pontos e paradas oficiais, previamente fixados pela autori~ade municipal de trânsito.
Art. 4°. Incumbe ao Município de Aracati, a concessão ou permissão para
exploração do serviço de transporte especial BUGGY - TURISMO, de que trata esta lei,
tudo em conformidade com o interesse e necessidade pública.
§1°. A concessão ou permissão de que trata o caput deste artigo será
formalizada mediante contrato celebrado entre o Município de Aracati e o concessionário
ou permissionário, após prévio procedimento licitatório,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
§2°. o procedimento licitatório de que trata o parágrafo anterior, será
obrigatório para quem adquirir a concessão ou permissão a partir da publicação desta lei,
ficando garantido aos atuais concessionários ou permissionários as vagas que já detêm.
§3°. O numero de concessões ou permissões liberadas até a data de
vigência desta lei, é de 65 (sessenta e cinco) vagas, podendo ser aumentado mediante
decreto do executivo, após estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura
e Meio Ambiente, considerando para tanto, o aumento do fluxo de turistas na região de
Canoa Quebrada.
§4°. A partir da publicação desta lei, cada permissionário ou
concessionário, somente poderá ser titular de apenas 01 vaga, garantida, porém, as
concessões ou permissões já existentes.
Art. 5°. As concessões ou permissões tratadas nesta lei, são de caráter
precário e devem ser renovadas a cada ano mediante pagamento de taxa, sob pena de
perda da concessão ou permissão.
§1°. Os critérios e os valores da taxa para renovação de que trata o caput,
serão definidos por decreto do executivo.
Art. 6°, O titular poderá perder a concessão ou permissão, a critério da
administração, em caso de descumprimento ao contrato ou desobediência ao estabelecido
nesta lei, sempre por decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo únlco. A perda da concessão ou permissão na forma definida
no caput, não ensejará indenização ao concessionário ou permlssíonérío.
Art. 7°. A concessão ou permissão é de caráter pessoal, ficando
terminantemente proibida a sua transferência a terceiro, sob qualquer condição, exceto em
caso de sucessão mortis causa, devendo o sucessor se habilitar junto a Secretaria de
Infraestrutura comprovando preencher todos os requisitos exigidos ao concessionário ou
permissionário.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Parágrafo único- Caso não haja sucessor ou este não apresente os
requisitos exigidos para o concessionário ou permissionário, será aberto processo licitatório
em prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para preenchimento da vaga.
Art. 8°. São obrigações dos permissionários ou concessionários, bem
como, dos motoristas licenciados pelo órgão municipal de trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei e suas normas
regulamentares;
11- fazer e manter atualizados, no DEMUTRAN, os registros dos veículos
licenciados;
111 - manter atualizados e remeter, dentro dos prazos assinalados, os
relatórios e dados exigidos pelo órgão gestor;
IV - permitir, para fiscalização, o acesso de agentes do órgão gestor aos
veículos licenciados;
V - manter os veículos objeto da concessão e/ou permissão em boas
condições de uso, conservação e limpeza;
VI - comparecer aos cursos e treinamentos programados e orientados
pela Prefeitura Municipal de Aracati, que sejam relacionados com atividade de transporte
objeto desta lei;
VII - respeitar os horários, itinerários e pontos de parada programados
pelo DEMUTRAN;
VIII - proceder ao embarque de passageiros apenas nos pontos
permitidos;
IX - conduzir o veículo de modo a proporcionar a segurança dos turistas;
X - manter velocidade compatível com o estado das vias e os limites
legais;
XI - renovar periodicamente o licenciamento do veículo e do condutor.
Art. 9. O Poder Público regulamentará, por decreto, os valores máximos a
serem cobrados aos usuários destes serviços.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
,
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 10. As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão o motorista às
penalidades previstas na lei de transito e, os concessionários ou permissionários às
seguintes penalidades a serem aplicadas pelo órgão municipal:
1- advertência;
11- multa;
111-suspensão temporária da execução dos serviços;
IV - cassação da concessão ou permissão.
§1°. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão
cumulativamente as penalidades para cada uma delas.
Art. 11. As multas serão graduadas como:
l-leve;
11- média;
111-grave;
§1°. As multas serão aplicadas inicialmente sempre na graduação leve,
sendo as reincidências punidas em média e grave, respectivamente.
§2°. Os valores das multas a serem cobradas serão definidos por decreto
do Poder Executivo, estando sua cobrança submetida ao disposto para a cobrança das
dívidas ativas não-tributárias deste Município.
Art. 12. A aplicação das penalidades aos concessionários, obedecerá ao
seguinte:
I - Punidas com advertência:
a) não se apresentar adequadamente;
b) embarcar passageiros fora dos pontos estabelecidos;
c) não tratar os turistas transportados com urbanidade.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
11- Punidas com multa:
a) efetuar o serviço de transporte BUGGY - TURISMO com veículos não
licenciados pelo DEMUTRAN;
b) permitir que motorista não licenciado perante o órgão municipal de
transito conduza o veículo objeto da permissão ou concessão;
c) desrespeitar a fiscalização;
d) deixa de renovar a permissão ou concessão;
e) não portar a credencial de veiculo autorizado (adesivo) fornecido pelo
órgão municipal e licença fornecida pelo DEMUTRAN, quando do exercício do serviço de
transporte especial BUGGY - TURISMO;
~ não apresentar à fiscalização municipal os documentos exigidos.
g) fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes durante a
prestação do serviço;
h) expor o usuário do serviço a quaisquer situações que impliquem riscos
desnecessários.
i) prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento,
segurança, higiene e conservação;
Art. 13. A penalidade de suspensão temporária do exercício do serviço
concedido ou permitido terá a duração máxima de 30 (trinta) dias e será aplicada quando o
concessionário ou permissionário cumular duas ou mais multas graves no período de 12
(doze) meses.
§·1°.Além do disposto no caput deste artigo, incorrerá o concessionário ou
permissionário na penalidade de suspensão quando:
1- não cumprir os horários e itinerários preestabelecidos;
11- atrasar o pagamento das multas impostas por infração ao disposto
nesta lei.
§2°. Compete ao DEMUTRAN a aplicação da pena de suspensão do
exercício de atividade.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
,
,
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 14. A cassação da permissão ou concessão do serviço ou da licença
ao motorista ocorrerá:
I - quando o permissionário ou concessionário confiar a direção do veículo
autorizado a motorista não habilitado, ou não for licenciado perante o DEMUTRAN, ou a
mesma tiver sido cassada perante aquele órgão;
11- deixar de realizar o serviço por mais de 15 (quinze) dias.
III - quando o permissionário ou concessionário ou o motorista licenciado
incidir na penalidade de 03 (três) suspensões pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal a aplicação da penalidade
de que trata o caput deste artigo, após prévio procedimento administrativo.
Art. 15. Será assegurado ao concessionário infrator o direito de apresentar
defesa das penalidades impostas, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do
recebimento da notificação da infração, cabendo ao DEMUTRAN o julgamento de tais
defesas.
§ 1° sendo a defesa julgada procedente, deverá o órgão municipal
cancelar a penalidade.
§ 2°. Do indeferimento da defesa, de que trata o caput deste artigo, será
cabível, em última instância recurso ao Secretário Municipal de Infra-estrutura e
Urbanismo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da improcedência da
defesa. .
§4°. A defesa e recurso, de que trata esta lei terão efeitos suspensivo.
§ 5°. Sendo o recurso provido, proceder-se-à a forma do artigo 15 § 1°.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo e o
DEMUTRAN exercerão ampla fiscalização, bem como deverão, permanentemente,
proceder vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento desta lei e do regulamento
executivo.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
"
Prefeitura de ArQcQti
Fazendo Muito Mais
Art. 17. Os casos omissos serão objeto de regulamentados por decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dez.
~r '-)-pvf~~~#
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796