norma nº 186/2015

Aracati
LEI Nº 186/2015
Dispõe sobre a concessão de
subvenção ao Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau, na
forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção mensal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao Sistema
de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital e Matemidade Santa Luísa de
Marillac), portador do CNPJ de nº 07.126.998/0007-00, pelo prazo de até 06
(seis) meses.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos ao mês de julho de 2015 e revogando todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do
mês de agosto do ano dois mil e quinze.