| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS (CRERVSD). |
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Aracati LEI Nº 187/2015. É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS - CRERVSD. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Casa de Recuperação e Reabilitação Verbo Semeando Deus — CRERVSD, com sede no Sítio Camurupim, s/n, no Distrito Cajueiro, neste Município. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796