norma nº 188/2015

À GROVE PINO MUNICIPAL DIE ti
LEI N.º 188/2015
ALTERA A ALÍNEA “B”, DO ART. 3º, DA
LEI MUNICIPAL N.º 134/2014, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “b”, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 134/2014, de 29 de
setembro de 2014, que disciplina, no âmbito do Município de Aracati, a atividade
de guia informante turístico, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Acompanhar turistas e familiares a hotéis,
pousadas e restaurantes, neste Município, bem
como em passeios turísticos em veículos próprios
ou locados, nas praias ou em rotas nas dunas, com
seus pontos turísticos e no centro histórico de
Aracati, como também em outra rota alternativa nas
dunas, favorecendo ao guia informante turístico.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco
dias do mês de agosto do ano de Hois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
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Fone; 88 3421.2796