norma nº 189/2015

ENE ROÇO RALI o
Aracati
LEI N.º 189/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 134 (CENTO E TRINTA E
QUATRO) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS — TÁXI, E TRATA DAS
REGRAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL - TÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 24 (vinte e quatro) vagas para o serviço de transporte individual
de passageiros — Táxi, segundo as regras dispostas nesta Lei, a serem preenchidas sob o
regime de permissão, através de licitação procedida pelo órgão gestor de transporte do
Município de Aracati, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN. Desia
forma, o Município de Aracati reconhece o direito dos atuzis 92 confederados (lista em anexo)
da Associação de Taxistas Gu mucau (mis), de estrcerem legalmente o direito de
concessão/exploração do serviço municipal de transporte individual de passageiros — Táxi,
tendo por base o Decreto Municipal nº 220, de 20 de agosto de 1999, fichas cadastrais atuais
do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretaria Municipal de Finanças,
preceitos constitucionais e Lei orgânica do Município de Aracati.
81º - Das vagas a que se refere o caput deste artigo, 24 (vinte e quatro) serão
destinadas para o serviço de táxi convencional, e 04 (quatro) vagas para o serviço de
láxi adaptado e/ou como 1 de reduzida, denvrinado de sistema de táxi insiusive
(STI).
82º - Serão destinadas 02 (duas) vagas para licitantes com deficiência.
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CEP: 62800-400
GOVERNO AUNACDAR
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83º - No caso de que o processo licitatório a ser realizado, não preencha todas as vagas
na conformidade a que se relere 0 $ 2º, as vagas remanescentes serão disponibilizadas
para os demais licitantes.
Art. 2º - Para participar do procedimento licitatório, a ser realizado, com ampla
| competitividade e publicidade, os interessados deverão apresentar proposta de trabalho, em
| que seja possível verificar os seguintes pontos:
I. Declaração de inspeção veicular, para o veículo que pretende disponibilizar para
o serviço de taxi, a ser realizada no DEMUTRAN, até o prazo de 15 (quinze) dias
antes do procedimento licitatório;
IH. Os permissionários que pretendam disputar o serviço de taxi adaptado para
transporte de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, deverão
comprovar curso de práticas e operacionalização de equipamentos de
acessibilidade;
HH. Na padronização do veículo para transporte de pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida, será acrescido o símbolo internacional de acesso,
contorme regras da ABNT,
Parágrafo único. Na licitação a ser realizada para seleção dos permissionários, será
permitida a participação dos ex-permissionários, em caráter precário, desde que atendam aos
requisitos da presente lei, o do edital da licitação.
Art. 3º - Os veículos selecionados no procedimento licitatório terão um prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, bem como os permissionários já
estabelecidos, para instalarem calculadoras du lutas Qaximetros), devidamente aferido: ole
'
DEMUTRAN, conforme a legislação metrológica vigente e normas expedidas pelo INMETRO.
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Art. 4º - No procedimento licitatório será vedada a participação de qualquer pessoa
física ou jurídica para o concurso de mais de uma vaga de permissionário de taxi.
Art. 5º - Incumbe ao DEMUTRAN fiscalizar, mensalmente, os serviços de taxi a serem
implantados a partir do procedimento licitatório a ser realizado pelos respectivos
permissionários, sendo revogada a permissão daquele que no período de um ano, não
demonstre ter atuado nas funções, pelo prazo de no mínimo 11 (onze) meses.
Art. 6º - Aos herdeiros e sucessores dos permissionários, que no curso da presente lei,
se qualificarem, no procedimento licitatório, para ocupar a respectiva vaga de taxi, é
assegurado o direito à exploração d
10.925/04, que dispõe:
“Art. 27. ALeinº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder
público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto,
de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos
“Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo
poder público local.
$ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos
requisitos exigidos em legislação municipal.
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S 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos
1.829 e seguintes do Título Il do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
$S3As transterências de quo tratam os $$ 12 e 2º dar-se-ão pelo prazo
da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal
e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. "
Art. 7º - Os Anexos |, II, II, IV e V são parte integrante da presente Lei, e deverão ser
utilizados como critérios de pontuação na licitação a ser realizada para os fins de selecionar
Os permissionários do serviço de taxi.
Art. 7-A - Esta Les, no que tor cuinipuil vol, sé tara as leis estaduais, caso 0 Govciu
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do Estado do Ceará venha a legislar acerca do tema.
Art.7-B - O Poder Público, através de Decreto Municipal, regulamentará esta Lei nos
seguintes quesitos: planejamento, administração, gestão, operação, fiscalização e
necessidade de ampliação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO ERIO DA COSTA
PREFEIT
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ANEXO I DA LEI Nº 189/2015 .
PONTOS ATRIBUIDOS PELO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO
ANO DE FABRICAÇÃO
ZERO QUILOMETRO (2015)
2014
2010
2009 OU ANTERIOR
ANEXO Il DA LEI Nº 189/2015
PONTOS ATRIBUÍDOS POR EQUIPAMENTOS DE CONFORTO E SEGURANÇA E
CONFORTO
ITENS
AR CONDICIONADO
AIRBAG DUPLO (2)'
AIRBAG MÚLTIPLO
FREIOS ABS Ê
PORTA MALA COM MAIS DE 400
LITROS
ANEXO Ui DA LEI Nº 189/2015
TEMPO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO LICITANTE
Tempo de habilitação Pontos — Fontos atribuídos
Até 12 meses =
De 12 a 60 meses
De 60 a 120 meses
De 120 a 180 meses 15.
De 180 a 240 meses 20
Mais de 240 meses [ o 25
ANEXO IV DA LEI Nº 189/2015
TEMPO DE EFETIVO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO CONDUTOR DE
PASSA aaa
| TEMPO DE ATIVIDADE * PONTOS |
ATÉ SEIS MESES + a
DE 6 A 12 MESES | 5
DE 12 A 24 MESES 1 10
DE 24 A 48 MESES 15
DE 48 A 60 MESES 20
AIS DE 60 MESES | 25
ES
2 As pontuações referentes a oirbog não se acumulam /
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a ANEXO V DA LEI Nº 189/2015 É
PONTUAÇÃO PARA PARTICIPANT ES VA LICITAÇÃO QUE SEJAM PERMISSIONARIOS
EM CARATER PRECÁRIO E NÃO PERMISSIONÁRIOS
CONDIÇÃO DO LICITANTE | PONTOS ATRIBUIDOS |
EX-PERMISSIONÁRIOS. 5
L NÃO PERMISSIONÁRIOS 10 ]
* CONDUTOR AUXILIAR 2
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO ALA RIO DA COSTA
PREFE / AL DE ARACATI
= D—>——————
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