norma nº 226/2016

Aracati
LEI Nº 226/2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 209/2015, NA
FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal de nº 209/2015 passa à vigorar com a seguinte
redação:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção à Casa de Recuperação e
Reabilitação Verbo Semeando Deus —- CRERVSD, inscrita no
CNPJ de nº 15.631.592/0001-17, no valor de R$ 2.200,00
(Dois mil e duzentos reais) mensal. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil de dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito - Fone (88) 3421.2796
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