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LEI Nº 209/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
CASA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO
VERBO SEMEANDO DEUS NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à casa de Recuperação e Reabilitação Verbo Semeando Deus, inscrita no CNPJ/MF
nº 11.421.787/0001-81, no valor de 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) mensal.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a casa de Recuperação e Reabilitação
Verbo Semeando Deus.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1148 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46