norma nº 227/2016

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LEI Nº 227/2016
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA
REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em 11,41% (Onze vírgula quarenta e um por cento) o índice
a ser aplicado para a revisão anual dos servidores municipais efetivos no presente exercício, nos
moldes do positivado no art. 54 da Lei Municipal de nº 420/2011.
Parágrafo único- O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC acumulado nos
últimos 12 meses acrescido da taxa de crescimento real do PIB do ano de 2014, nos moldes do
art. 54 da Lei Municipal de nº 420/2011.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil de dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46