norma nº 228/2016

P: GOVERNO MUNICIPAL DE É o
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 228/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACATI
NA FORMA QUE INDICA.
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Municipal de nº 451, de 28 de setembro de
2012, combinado com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal que tratam da revisão dos
subsídios dos detentores de mandato eletivos municipais;
CONSIDERANDO ainda o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios que obriga
a aprovação de Projeto de Lei a fim de se proceder a Revisão dos Subsídios dos Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios dos vereadores do Município de Aracati ao valor
de R$ 9.157,63 (nove mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) para o ano
de 2016, valor este correspondendo ao índice de 11,41% (onze vírgula quarenta e um por cento),
que é o mesmo índice aplicado aos Servidores Públicos Municipais de Aracati.
Art. 2º - Fica reajustado o subsídio do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Aracati ao valor de R$ 11.351,94 (onze mil, trezentos e
cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), no mesmo índice constante do art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP)
de fevereiro do ano de dois mil de dezesseis. |
L DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês
IO DA COSTA
DE ARACATI
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