norma nº 229/2016

GOVERNO MUNICIPAL DE e
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 229/2016
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA
REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em 11,41% (onze vírgula quarenta e um por cento) o índice
a ser aplicado para a revisão anual dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracati,
sobre o salário base, no presente exercício, nos moldes do positivado no art. 52 da Lei Municipal
de nº 429/2012.
Parágrafo único - O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC acumulado nos
últimos 12 meses acrescido da taxa de crescimento real do PIB do ano de 2014, nos moldes do
art. 52 da Lei Municipal de nº 429/2012.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros a 01 de fevereiro de 2016 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil de dezessáis.
À FE
FRANCISCO IVAN vÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNI DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito - Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracaii-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46