norma nº 237/2016

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 237/2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO COMISSIONADO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA
| FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos ocupantes de
cargos do Quadro Comissionado da Câmara Municipal de Aracati no índice de 10% (dez por
cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 01 de março de 2016 e revogando as disposições em contrário.
' PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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