norma nº 191/2015

A GOVERNO MUNICIPAL DE f e
LEI Nº 191/2015
Dispõe sobre a prestação de assistência
religiosa (Capelania), nas entidades civis e
militares, públicas e privadas, de internação
coletiva localizadas no Município de Aracati.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º — A presente Lei regulamenta a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares, públicas e particulares, de internação coletiva situadas no
Município de Aracati-CE.
Art. 2º — É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas, aos
presos e aos internados, permitindo-se a participação destes nos serviços religiosos
organizados nos estabelecimentos penais e hospitalares, bem como a posse de livros
de instrução religiosa, condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor
do interesse prevalecente da coletividade.
Parágrafo único. A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas
pela presente Lei e seu regulamento, em favor do interesse prevalecente da coletividade.
Art. 3º — A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção
dos interessados nesse sentido.
Art. 4º — A atuação religiosa será feita sem ônus para os cofres públicos.
Art. 5º — Constituem, dentre outras, as atribuições da assistência religiosa:
| — trabalho pastoral;
H — aconselhamento;
HI — orações;
IV — ministério de comunhão cristã;
V-— unção dos presos ou dos enfermos. PA
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
OVERNO MUNICIPAL DE A
Aracati
Art. 6º — A assistência religiosa poderá ser ministrada:
|- aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada; e
1 - aos reclusos internados em estabelecimentos penitenciários localizados no
Municipio.
Art. 7º - O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos
penitenciários fica condicionado à apresentação, pelo ministro do culto religioso, de
credencial específica.
Art. 8º — Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de
termo de identificação, apresentação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo
órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que
pertença o interessado.
Parágrafo único. A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída,
obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.
Art. 9º — Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas
que forem credenciadas.
Art. 10 — O credenciamento, bem como os demais termos desta Lei, será
regulamentado por Decreto.
Art. 11 — Na regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo deverão ser
consideradas as condições de desenvolvimento das visitas, obedecido o respeito à
liberdade de religião dos demais internos.
Art. 12 — O regulamento da presente Lei deverá ser afixado, de forma visível, nos
locais de acesso do público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.
Art. 13 — São requisitos indispensáveis de credenciamento dos respectivos
interessados:
| - ser maior de 21 anos;
Il — estar no exercício de seus direitos políticos, e brasileiros; Pe dil
Hl — estar regularmente no País, se estrangeiro;
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IV — ser pessoa de ilibada conduta moral e profissional;
V- ser apresentado pela entidade religiosa interessada.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
setembro do ano dois mil e quinze.
Prefeito unícipal e Aracati
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