norma nº 192/2015

Aracati
LEI Nº 192/2015
Reformula a Composição do Conselho
Municipal de Educação e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação (CME) é Órgão consultivo,
propositivo, fiscalizador, mobilizador, normativo e deliberativo, de caráter
permanente em âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do legislativo municipal,
compete ao Conselho Municipal de Educação (CME):
| — definir as prioridades da política educacional do Município;
II — estabelecer as diretrizes a serem observadas;
WIl — aprovar a Política Municipal de Educação;
IV — garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade
no município.
V — responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações,
submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal
de Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério
Público), cidadãos ou grupos de cidadãos;
O A
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A GOVERNO MUNICIPAL DE t e
VI — versar sobre a exposição e o julgamento acerca de determinados
assuntos, a saber: Projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas
renovadoras do Executivo e das escolas;
a) Plano Municipal de Educação;
b) Propor medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os
professores;
c) Celebrar acordos e convênios;
d)Solucionar questões educacionais que lhe forem submetidas pelas
escolas, SME, Câmara Municipal e outros, nos termos desta Lei.
VII — sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional,
medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de
capacitação para professores;
VIII — estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos
serviços educacionais; informa-la sobre as questões educacionais do Município;
tornar-se um espaço de reunião dos esforços do Executivo e da Comunidade para
melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar O
PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME;
IX — elaborar o seu Regimento e Plano de atividades; Criar, ampliar,
desativar e localizar escolas municipais; Tomar medidas para melhoria do fluxo e
do rendimento escolar e buscar formas de relação com a Comunidade;
X — promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas
que não cumprirem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao
constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como O
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal.
Lá
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Aracati
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Aracati será constituído por
14 (quatorze) membros efetivos e 14 (quatorze) suplentes e terá a seguinte
composição:
01 professor representante da rede pública estadual;
01 professor representante da rede municipal de ensino;
01 professor representante da rede particular de ensino;
01 representante dos estudantes universitários do Município de Aracati;
01 representante das entidades estudantis existentes no Município de
Aracati legalmente constituídas;
01 representante do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB;
01 representante de pais de alunos da rede pública municipal de ensino.
Representantes das Entidades/Órgãos Governamentais:
02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Renda;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
01 representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
01 representante da Câmara Municipal de Aracati.
Art. 4º - Os Membros efetivos e suplentes do CME, representantes do
Governo Municipal, serão de livre escolha do prefeito, exceto o representante da
Câmara Municipal, que deverá ser indicado pela própria Casa Legislativa
Municipal.
Art. 5º - Os Membros efetivos e suplentes das entidades não
governamentais serão indicados pelas entidades as quais representam.
Vá
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Aracati será constituído por
14 (quatorze) membros efetivos e 14 (quatorze) suplentes e terá a seguinte
composição:
e 01 professor representante da rede pública estadual;
e 01 professor representante da rede municipal de ensino;
e 01 professor representante da rede particular de ensino;
e 01 representante dos estudantes universitários do Município de Aracati;
e 01 representante das entidades estudantis existentes no Município de
Aracati legalmente constituídas;
e 01 representante do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB;
e 01 representante de pais de alunos da rede pública municipal de ensino.
Representantes das Entidades/Órgãos Governamentais:
e 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
e 01 representante da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Renda;
e 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
e 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e 01 representante da Câmara Municipal de Aracati.
Art. 4º - Os Membros efetivos e suplentes do CME, representantes do
Governo Municipal, serão de livre escolha do prefeito, exceto o representante da
Câmara Municipal, que deverá ser indicado pela própria Casa Legislativa
Municipal.
Art. 5º - Os Membros efetivos e suplentes das entidades não
governamentais serão indicados pelas entidades as quais representam.
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P GOVERNO MUNICIPAL DE t ud
Parágrafo Único. Os Membros representantes constantes dos artigos 4º e
5º serão indicados prioritariamente entre pessoas que detenham conhecimento
na área educacional.
Art. 6º - As atividades dos Membros do CME reger-se-á pelas seguintes
disposições:
| - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado;
Il - os membros do CME poderão ser substituídos mediante solicitação da
Entidade que representa ou autoridade que os indicou;lll - cada membro do CME
terá direito a 01 (um) único voto na sessão plenária;
IV - as decisões do CME serão consubstanciadas em Resoluções;
V- os conselheiros que faltarem a 02 (duas) sessões consecutivas ou 04
(quatro) intercaladas, sem justificativas legítimas, serão excluídos do CME e
substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Art. 7º —- O CME terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, respeitando as seguintes normas:
| — plenário como órgão de deliberação superior;
Il- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria dos membros efetivos do CME;
Il — a Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio necessário ao
bom funcionamento do CME;
IV — poderão ser criadas comissões internas para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos;
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V — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CME;
VI — as sessões do CME serão fechadas (Conselheiros, Suplentes e
pessoas convidadas ou convocadas) e/ou ampliadas (sessões públicas e
precedidas de ampla divulgação);
VIl — as Resoluções do CME, assim como todos os temas tratados pela
Diretoria, Plenário e Comissões, deverão ser sistematicamente divulgadas.
Art. 8º — Fica estabelecido que a nova composição do Conselho Municipal
de Educação de Aracati, de que trata o Art. 3º da presente Lei, passará a valer a
partir da próxima eleição com o término do atual mandato.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês
de setembro do ano dois mil e quinze. |
|
Es
Francisco lvan ilvério da Costa
Prefeito Múnicipal de-Aracati
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