norma nº 193/2015

Aracati
LEI Nº 193/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº
318/2009 DE 04 DE NOVEMBRO DE
2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ÓRGÃO
Art.1º - Fica reconhecido que o Conselho Municipal de Saúde - CMS, o
qual foi instituído pela Lei de nº 086/92, de 27 de fevereiro de 1992, posterior-
mente revogada pelas Leis de nº 034/93, de 25 de junho de 1993, e nº 318/2009,
de 04 de novembro de 2009, passa a ser regido por esta Lei.
Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado do Sistema
Único de Saúde integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde
do Município, têm caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fis-
calizador das políticas, ações e serviços de saúde.
Art.3º - O Conselho Municipal de Saúde atua na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da
Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e na
formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização do Plano Municipal de
Saneamento Básico e dos serviços de saneamento básico municipal.
Parágrafo Único. As decisões do CMS serão assinadas pelo Presidente
do Conselho e homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído da es-
fera municipal, conforme a Lei nº 8.142/90.
Art.4º - Será garantida a dotação orçamentária do Conselho de Saúde,
quando da aprovação do Orçamento Municipal.
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81º O orçamento do Conselho de saúde será decidido e gerenciado pelo
próprio Conselho de Saúde, conforme a Resolução nº 453, de 10 de maio de
2012, do Conselho Nacional de Saúde.
82º O Gestor Municipal assegurará recursos financeiros para a estrutura
e funcionamento do Conselho de Saúde, garantindo espaço físico adequado
para atendimento ao usuário e manutenção das atividades regulares do Conse-
lho, bem como das Conferências de Saúde.
Art.5º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo ge-
renciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para
o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, ope-
racional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais.
$1º O Conselho de Saúde será assessorado por uma Secretaria Execu-
tiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
82º A Secretária Executiva será escolhida pelo Secretário de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art.6º - A estrutura básica do Conselho de Saúde compreende:
|- Plenária;
Il — Mesa Diretora;
HI — Secretaria Executiva;
IV — Câmaras Técnicas:
1 — Câmara Técnica de Legislação;
2 — Câmara Técnica de Orçamento;
3 — Câmara Técnica de Recursos Humanos;
4 — Câmara Técnica de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e do
meio Ambiente.
V — Comissões:
1 — Comissão Permanente de Comunicação e Informação;
2 — Comissão Permanente de Saneamento Básico;
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3 — Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador — CIST.
Parágrafo Único - A Estrutura, a organização, o quadro de pessoal e as
normas de funcionamento do CMS serão definidas pelo Regimento Interno do
mesmo e aprovado pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art.7º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das fun-
ções do Poder Legislativo:
| — Atuar na formulação, proposição, discussão, acompanhamento, deli-
beração, avaliação, fiscalização e no controle da execução das Políticas de Sa-
úde, a nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de
gerência técnico-administrativa;
Il — Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde,
considerando a realidade epidemiológica do Município e a organização dos ser-
viços;
HI — Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
IV — Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo;
V- Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutivi-
dade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avan-
ços científicos e tecnológicos na área de saúde;
VI — Propor critérios às programações e às execuções financeiro-orça-
mentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movi-
mentação e a destinação dos recursos;
VII — Apreciar, decidir e acompanhar a proposta orçamentário-financeira
da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar
a sua aplicação;
VIII — Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização e ao tipo de
unidade prestadora de serviços de saúde públicos, filantrópicos e privados no
âmbito do SUS local;
IX — Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme
as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
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A GOV TRNO hesiNICaR As DI ti
X — Aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de re-
muneração de serviços e os parâmeiros de cobertura assistencial, quando ne-
cessário;
XI — Aprovar ou homologar planos, projetos e convênios, antes de serem
encaminhados à Comissão Intergestores Regional;
XII — Sugerir e proporcionar meios para a integração dos serviços de sa-
úde, inclusive, para a capacitação de funcionários, a fim de responder à de-
manda populacional, quanto à eficiência, eficácia e efetividade;
XIll — Promover contatos com as várias instituições, entidades privadas e
organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas às necessidades de sa-
úde, saneamento básico, educação sanitária e meio ambiente da população,
para atuação conjunta;
XIV — Aprovar a proposta setorial da saúde no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde após
a análise anual dos planos de metas, compatibilizando-as com os planos apro-
vados previamente antes de serem encaminhados ao Poder Legislativo;
XV — Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Sane-
amento Básico - PMSB, considerando a realidade local e a organização dos
serviços;
XVI — Participar na formulação, no planejamento, na fiscalização, no
acompanhamento e na avaliação das políticas e programas públicos de sanea-
mento básico municipais, incluindo os de coleta, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários e manejo de resíduos sólidos urbanos;
XVII — Participar na formulação, na fiscalização, no acompanhamento e
na avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
XVIII — Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a pro-
moção da Saúde;
XIX — Estimular e apoiar estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde
(SUS);
XX — Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os po-
deres constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comu-
nicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXI — Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
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A GOVERNO MUNICIPAL DE ti
XXII — Deliberar, encaminhar e avaliar a Política Municipal de Saúde do
Trabalhador;
XXIIl — Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações da CIST;
XXIV — Responder a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e
serviços de saúde e sobre o Plano de Saneamento Básico no âmbito municipal;
XXV — Decidir sobre seu próprio orçamento e gerenciá-lo;
XXVI — Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e
articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constituci-
onais que fundamentam o SUS e implementar propostas e ações, visando con-
solidar o Sistema de Saúde Municipal;
XXVII — Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde
(SUS) à população e às instituições públicas e entidades privadas, e estimular
a participação social no controle da administração do Sistema Único de Saúde;
XXVIII — Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente
para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Edu-
cação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXIX — Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus traba-
lhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXX — Requisitar dados e informações de caráter administrativo e técnico-
financeiro relativos aos SUS, de órgãos ou entidades públicos, privados e con-
veniados com o Sistema Único de Saúde;
XXXI — Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema
Municipal de Saúde, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das
metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de
Saúde e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessida-
des de saúde da população;
XXXII — Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento
da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de
seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, ido-
sos, criança e adolescente e outros;
XXXIII — Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XXXIV — Deliberar, anualmente, sobre a aprovação ou não do Relatório
de Gestão;
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XXXV — Apreciar e aprovar ou não, quadrimestralmente, a Prestação de
Contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Mu-
nicipal de Saúde;
XXXVI — Aprovar representação junto ao Ministério Público quando as
competências e decisões do CMS forem desrespeitadas ou ocorrer ameaça de
grave lesão à saúde pública;
XXXVII — Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Con-
ferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estru-
turar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao
Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a par-
ticipação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXXVIII — Estabelecer Critérios para a realização da Conferência Munici-
pal de Saúde e das conferências temáticas da saúde, a nível municipal; bem
como, examinar recursos a respeito das deliberações do colegiado municipal e
outras instâncias deliberativas na área de saúde do município;
XXXIX — Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XL — Acompanhar e homologar a formação, desenvolvimento e funciona-
mento dos Conselhos Locais de Saúde;
XLI — Ter acesso pleno aos registros atualizados e fiéis dos Quadros de
Pessoal dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Saúde, assim como da
distribuição por turno de trabalho, carga horária e escala de plantões respecti-
vas, como também, quanto a implementação do PCCS, conforme a Lei nº 8.142;
XLII — Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movi-
mentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos
transferidos do Estado e da União, e aqueles próprios do Município;
XLII — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos ser-
viços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle in-
terno e externo, conforme legislação vigente;
XLIV — Analisar e apurar denúncias e responder a consultas sobre as-
sunto pertinentes à saúde, bem como, examinar recursos a respeito das delibe-
rações do colegiado municipal e outras instâncias deliberativas na área de sa-
úde do município;
XLV — Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos
rviços de saúde, bem o apreciar recursos a respeito de deliberações do Conse-
lho nas suas respectivas instâncias;
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Aracati
XLVI — Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o fun-
cionamento do SUS Municipal;
XLVII — Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do CMS e suas
normas de funcionamento;
XLVII — Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
XLIX — Outras atribuições estabelecidas pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90,
como também, outras atribuições definidas e asseguradas em atos complemen-
tares que se refiram à operacionalidade e à Gestão do Sistema Único de Saúde
- SUS e do controle social dos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO IV
DAS COMPOSIÇÃO
Art.8º - O Conselho Municipal de Saúde tem sua composição conforme
estabelecem a Lei nº 8.142/90 e a Resolução 453/2011 do Conselho Nacional
de Saúde e é composto por representantes de instituições governamentais, de
prestadores de serviços de saúde, de profissionais de saúde e de representan-
tes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários.
$1º O número de conselheiros será definido pelo Conselho de Saúde e
constituído em lei.
Art.9º - O Conselho de Saúde se encontra composto pelos seguintes re-
presentantes:
|- GOVERNO:
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Traba-
lho e Renda;
Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô-
mico, Agrário e da Pesca;
Um representante do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED;
Il — PRESTADOR DE SERVIÇO:
Um representante do Hospital Santa Luiza de Marillac - HSLM;
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Hl — PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
Dois representantes dos profissionais de Saúde de Nível Superior;
Dois representantes dos profissionais de Saúde de Nível Médio;
Dois representantes dos Agentes Comunitários de Saúde;
IV — USUÁRIOS
Um representante do Distrito Sanitário Il - Barreiras dos Vianas;
Um representante do Distrito Sanitário Ill - Santa Teresa;
Um representante do Distrito Sanitário IV — Pedregal;
Um representante do Distrito Sanitário V - Canoa Quebrada;
Um representante do Distrito Sanitário VI - Alto da Cheia;
Um representante do Distrito Sanitário VII - Cabreiro;
Um representante do Distrito Sanitário VIII - ABENGRUTA;
Um representante do Distrito Sanitário IX - Outeiro;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Um representante da Associação Comunitária dos Amigos da Lagoa
de Santa Teresa - ACALST;
Um representante do Grupo Amor e Paz de Majorlândia;
Um representante da Pastoral da Criança.
81º A composição do CMS é paritária, sendo de 50% (cinquenta por
cento) do segmento de usuários; 25% (vinte e cinco por cento) do segmento de
profissionais de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) do segmento de go-
verno/prestador de serviços de saúde.
82º A alteração ou modificação da composição do Conselho de Saúde
deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde.
83º Na reestruturação e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder
Executivo Municipal, respeitando os princípios da democracia, acolherá as de-
mandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonân-
cia com a legislação.
84º O processo de eleição se dará de forma ampla e participativa, em
assembleia, entre as categorias de profissionais de saúde de nível médio e su-
perior, cabendo a coordenação do processo à Secretaria de Saúde e ao Con-
selho de Saúde.
85º O processo de eleição dos Agentes Comunitários de Saúde se dará
em assembleia realizada pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
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86º Um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do
SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante
dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
87º Os representantes de usuários dos Distritos Sanitários serão escolhi-
dos em assembleia, por votação direta e democrática pelos membros das co-
munidades, ou poderão ser indicados pelas associações daqueles distritos.
88º Os Conselheiros de Saúde representantes de governo e de prestado-
res de serviços de saúde serão indicados por escrito.
89º As entidades, movimentos e instituições eleitos terão seus represen-
tantes indicados por escrito, conforme processos estabelecidos por eles e de
acordo com sua organização.
810 O mandato do Conselheiro terá duração de 02 (dois) anos, com a
possibilidade de recondução para mais um mandato, de igual duração.
$11 Os conselheiros com dois mandatos seguidos não mais poderão ser
reconduzidos, mesmo representando outra entidade, classe, etc até que se
passe um outro mandato.
812 Os representantes de entidades, movimentos e instituições eleitos,
como associações, sindicatos, etc terão seu tempo definido pelas respectivas
representações, com recomendação de que ocorra renovação de seus repre-
sentantes.
813 Não é permitida a participação dos membros eleitos do Poder Legis-
lativo, de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, como con-
selheiros de saúde.
Art.10 - Os Conselheiros de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Muni-
cipal.
81º Para cada representante conselheiro titular corresponderá um su-
plente.
82º No caso de desistência ou vacância pelo titular, o conselheiro su-
plente assumirá a vaga de titular, completando o mandato do antecessor e, ao
mesmo tempo, se promoverá a indicação de ou eleição de novo suplente.
Art.11 - O Presidente do CMS será um de seus membros titulares, eleito
entre pares, por votação aberta e nominal, em reunião extraordinária, para o
mandato de 2 (dois) anos.
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$1º O Presidente do CMS será eleito pelos membros titulares; os suplen-
tes votarão na ausência do titular.
82º O Presidente do CMS não poderá ser o Secretário de Saúde nem o
Secretário Adjunto ou ainda o suplente do Gestor da Saúde no Conselho.
$3º Em caso de desistência ou saída do Presidente do CMS, o Vice-pre-
sidente da Mesa Diretora assumirá a Presidência até que nova eleição seja re-
alizada.
4º. Em caso de desistência ou saída do Presidente do CMS será realizada
eleição para esse cargo em até 30 dias.
Art. 12 - A Mesa Diretora será eleita entre pares, de forma paritária.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CMS
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art.13 - O Plenário do CMS é a instância suprema do órgão, composto
por todos os membros conselheiros titulares e suplentes.
Art.14 - O Plenário do CMS somente poderá deliberar os assuntos em
pauta, mediante quórum de 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros mais 1
(um) dos membros presentes.
Art.15 - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos
regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
$1º Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente su-
perior à metade dos membros presentes;
82º Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente su-
perior à metade de membros do Conselho;
83º Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de mem-
bros do Conselho;
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Art.16 - A competência dos membros do Plenário será deliberada pelo
Conselho de Saúde e constará do Regimento Interno do CMS.
Art.17 - O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, uma
vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o
seu Regimento Interno.
Art.18 - As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao
público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a partici-
pação da sociedade.
Art.19 - O Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em
Plenário, respeitando a paridade da Lei 8.142/90 e da Resolução nº 453/2011,
do Conselho Nacional de Saúde.
Art.20 - Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde pre-
servará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho
e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada
em seu Regimento Interno e homologada pelo Secretário de Saúde;
Art.21 - O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio
de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art.22 - O Conselho Municipal de Saúde — CMS terá suas atividades di-
rigidas por uma Mesa Diretora, cujo Presidente é o Presidente do CMS.
81º A competência dos membros da Mesa Diretora será deliberada pelo
Conselho de Saúde e constará do Regimento Interno do CMS.
82º O Vice-presidente, o Secretário Geral e o Secretário Adjunto da Mesa
Diretora do CMS serão eleitos, de forma paritária, entre os membros do plenário,
por maioria simples dos votos nominais e abertos de seus integrantes.
83º Os membros da mesa diretora serão membros titulares.
84º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos.
85º Em caso de desistência ou saída de um dos membros da Mesa Dire-
tora, o novo membro completará o mandato do antecessor pelo tempo que faltar.
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Art.23 - Constituem a Mesa Diretora:
|- Presidente;
H — Vice-presidente;
HI — Secretário Geral;
IV — Secretário Adjunto.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.24 - A Secretaria Executiva será coordenada por um técnico ligado ao
SUS preparado para a função.
81º A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário, que definirá sua
estrutura e dimensão.
82º A Secretária Executiva exercerá função de suporte técnico e admi-
nistrativo.
83º A competência da Secretaria Executiva será deliberada pelo Conse-
lho de Saúde e constará do Regimento Interno do CMS.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art.25 - Os membros das Câmaras Técnicas serão os Conselheiros de
Saúde.
$1º Cada Câmara Técnica será formada mantendo a paridade dos mem-
bros e terá, em cada uma, um coordenador escolhido entre os membros para
dirigir e coordenar os trabalhos, acompanhar a presença dos integrantes e re-
presentar a Câmara quando necessário.
82º A competência das Câmaras Técnicas será deliberada pelo Conse-
lho de Saúde e constará do Regimento Interno do CMS.
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SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art.26 - As comissões serão formadas por até doze membros, sendo que me-
tade deverá ser composta por conselheiros de saúde titulares e suplentes; mem-
bros não conselheiros como representantes de instituições/entidades, movimen-
tos sociais e técnicos e especialistas poderão participar das comissões.
81º Os coordenadores das comissões deverão ser conselheiros de sa-
úde.
82º A competência das comissões será deliberada pelo Conselho de
Saúde e constará do Regimento Interno do CMS.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO NAS REUNIÕES
Art.27 - As reuniões do CMS serão ordinárias e extraordinárias, convo-
cadas pela Mesa Diretora ou por sua ordem e acontecerão de acordo com es-
tabelecido no Regimento Interno do CMS.
81º As reuniões ordinárias acontecerão, pelo menos, uma vez ao mês.
82º A Secretaria Executiva do CMS fará a convocação do colegiado de
acordo com o Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO
Art.28 - O Conselheiro do CMS perderá o mandato se:
I— faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa;
Il — faltar a seis reuniões intercaladas sem justificativas no período de
um ano.
Art.29 - Poderá ocorrer substituição de Conselheiro sempre que a insti-
tuição/entidade representada julgar necessário.
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CAPITULO VIll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - A função de Conselheiro de Saúde não é remunerada e será
considerada e de relevância pública, garantindo a dispensa do trabalho sem
prejuízo para o conselheiro.
8 1º Os conselheiros de saúde que moram fora da sede do município
receberão ajuda de custo para deslocamento quando de suas atividades como
conselheiros de saúde.
$ 2º Os conselheiros de saúde e a secretária executiva receberão ajuda
de custo para deslocamento, alimentação e/ou hospedagem fora do município,
quando de suas atividades como conselheiros de saúde ou de secretária do
CMS.
Art. 31 - Cada membro terá direito a um único voto, à exceção do Pre-
sidente que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de
empate.
Art. 32 - Cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e
aprovar o Regimento Interno do CMS e definir as normas de funcionamento,
sempre de acordo com esta Lei.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 318/2009, de
quatro de novembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do
mês de setembro do ano de dois mille quinze.
Rad )
/
/
Francisco Ivaí Silvéri da Costa
Pra nicipalde Aracati
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