norma nº 195/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO GOM TODOS
- 49512015
LEI NI DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS, ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, PARA ADEQUAÇÃO ÀS
EXIGÊNCIAS DO MPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou € é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 008/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º - Fica autorizado o Reparcelamento dos débitos
oriundos das contribuições devidas e não repassadas
pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS, objeto dos Parcelamentos autorizados pelas
Leis 402/2011, de 26/08/2011, e 460/2012, de
14/12/2012, relativos às competências de JUNHO/2005
a OUTUBRO/2012, em 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais e consecutivas, conforme Portaria
MPS-GM 21/2013, de 16/01/2013. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quinze.
Rua aa Dumont, 1146“ Farias Brito - Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46