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LEI Nº 196/2015
AUTORIZA [o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE
FINANCEIRO À UNIFICAÇÃO DOS
MOVIMENTOS JUVENIS - UMJ, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara-Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal
da quantia de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) à Unificação dos Movimentos Juvenis,
portador do CNPJ de nº 07.780.631/0001-10, para o custeio de sua manutenção na realização
de atividades em prol da juventude aracatiense.
Parágrafo único. O repasse autorizado no caput desse artigo será realizado mediante
Convênio a ser firmado entre o Município de Aracati a Unificação dos Movimentos Juvenis.
Art. 2º. Fica a Unificação dos Movimentos Juvenis obrigada a prestar contas dos recursos
recebidos mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de ficar impossibilitada de
receber recursos dos cofres municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de setembro
do ano de dois mil e quinze.
A
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46