norma nº 353/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 353/2010.
tlCR/A A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
Art. 1°. Fica criada a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACATI,
localizada à Rua Dragão do Mar, 126 - Centro - na sede de Aracati-CE
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de angariar recursos a serem
aplicados no crescimento e desenvolvimento da biblioteca municipal como um todo.
Art. 3°. O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da
publicação, regulamentará a presente lei.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DÉ ARACATI, aos oito dias do mês
de julho do ano de dois mil e dez.
~ c--.JL~~F~-~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796