norma nº 198/2015

A GOVERNO MUNICIPAL DE + e
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 198/2015
ALTERA A LEI Nº 055/2001, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 214, da Lei Municipal nº 055/2001, de 17 de setembro de 2001,
que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Munícipio de Aracati, alterado
pela Lei Municipal nº 419/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214. Será concedida licença matemidade à
servidora gestante por 210 (duzentos e dez) dias, sem
prejuízo de remuneração.
(...)
$5º Para o disposto no caput deste artigo, os primeiros
120 (cento e vinte) dias serão pagos pelo Fundo
Municipal de Seguridade Social, e os 90 (noventa) dias
restantes serão custeados pelo Poder Executivo
Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e quinze.
PREFEITO /
Fm,
é
PAL DE ARACATI
edil
FRANCISCO IVAN SusgeRio DA COSTA
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