norma nº 199/2015

GOVERNO MUNICIPAL. DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 199/2015 .
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
VENÂNCIO, PARA PROPICIAR A
PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE
ARACATIENSE NO ENCONTRO NORTE-
NORDESTE DE CAPOEIRA 2015, NA
FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação dos Moradores do Venâncio, portadora do CNPJ de nº 04.934.799/0001-44,
o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para propiciar a participação da Equipe Aracatiense
no Encontro Norte-Nordeste de Capoeira 2015, o qual será realizado nos dias de 16 a 18
de outubro de 2015.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio
a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação dos Moradores do Venâncio.
Parágrafo único — Fica a Associação dos Moradores do Venâncio obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de
ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês
de outubro do ano de dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito —- Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46