norma nº 201/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 201/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE
MAJORLÂNDIA, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro da quantia de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) à
Associação dos Artesões de Majorlândia, portadora do CNPJ de nº 07.283.821/0004-
21, para a premiação de 38º Regata de Majorlândia, neste Município.
Parágrafo Único. O repasse autorizado no caput desse artigo será
realizado mediante Convênio a ser firmado entre o Munícipio de Aracati e a
Associação dos Artesãos de Majorlândia.
Art. 2º - Fica a Associação dos Artesãos de Majorlândia obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do
Convênio, sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres
Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do
mês de outubro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO“IVAN ÉRIO DA COSTA
PREFEH ICIPAL DE ARACATI
E cá
a
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46