norma nº 203/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 203/2015
| ALTERA A LEI Nº 035/2003, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 145, Il, primeira parte da Constituição Federal de
1988 e; CONSIDERANDO o disposto no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal
de 1988, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 145, da Lei Municipal nº 035/2003, de 12 de dezembro de
20083, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracati, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Para a liberação do animal apreendido, o seu proprietário deverá
recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Aracati, o valor correspondente a:
| — pequenos animais:
a) apreensão R$ 50,00 (cinquenta reais)
b) diária p/ anima................ R$ 20,00 (vinte reais)
E) FOINCIAGHCIA sossvassrenvensoncensas R$ 100,00 (cem reais)
|| - médios animais:
a) apreensão............s R$ 100,00 (cem reais)
b) diária p/ animal... ....R$ 40,00 (quarenta reais)
l c) reincidência.......... R$ 200,00 (duzentos reais)
di
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
Pà GOVERNO MUNICIPAL DE t i
ADMINISTRANDO COM TODOS
HH — grandes animais:
a): apreensão ssuemanzeesas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
b) diária p/ animal................. R$ 50,00 (cinquenta reais)
c) reincidência... R$ 300,00 (trezentos reais)
Parágrafo único. Os valores acima referidos deverão ser anualmente
reajustados pela Coordenadoria de Arrecadação e Administração Tributária da
Secretaria Municipal de Finanças, utilizando-se os índices de reajuste e correção para
os tributos municipais, em consonância com a legislação tributária. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos
em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze. |
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