norma nº 204/2015

É GOVERNO MUNICIPAL DE i e
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 204/2015
ALTERA A LEI Nº 306/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, à
Associação dos Agentes de Saúde de Aracati — AASA, valor correspondente a 40%
(quarenta por cento) do valor da Assistência Financeira Complementar AFC, recebido por
Agente Comunitário de Saúde, à serviço do município de Aracati, tudo em consonância com
o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 1.024, de 21 de julho de 2015, a Resolução
nº 130/2015 CIB— CE.
Parágrafo único. Os valores referentes aos meses de junho a outubro de 2015
também serão amparados por esta Lei.
Art. 2º - Os repasses de que trata o artigo 1º desta Lei estão condicionados ao
recebimento dos recursos financeiros creditados pelo Ministério da Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde de Aracati.
Art. 3º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo
de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Aracati e a Associação dos
Agentes de Saúde de Aracati —- AASA.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46