norma nº 205/2015

Aracáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 205/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 166/2015, DE 20
DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 166/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o pagamento das bolsas dos estagiários
será realizado diretamente pela Prefeitura Municipal de Aracati, através de folha de
pagamento, observados todos os requisitos e exigências legais para O pagamento dos
servidores públicos municipais, independentemente da celebração de Convênio com a
DPGE para o ajuste de outras obrigações. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze.
1 D>—————————
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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