norma nº 206/2015

A GOVERNO MUNICIPAL DE É e
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 206/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNÍCIPIO, PARA OS FINS QUE
INDIDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento o
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais),
como a seguir discrimina:
0401 - Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.119 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 3.940,00
0904 — Fundo Municipal do Idoso
08 241 0067 2.119 Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Município
3.3.90.47.00 Obrigação Tributária e Contributivas R$ 3.500,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.440,00 (sete mil
quatrocentos e quarenta reais), na forma do art. 43, 8 1£, Inciso Ill da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, como a seguir discrimina:
0401 — Secretaria de Finanças
04 241 0067 2.119 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 3.940,00
Ed
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
0904 — Fundo Municipal do Idoso
08 241 0067 2.119 Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Munícipio
23.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 3.500,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCOJVA E DA COSTA
PREFEIT ARACATI
1]
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46