norma nº 207/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
LEI Nº 207/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE ORGANIZADORA
CRISTÃ - AJOC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro
da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à Associação Juventude Organizadora Cristã -
AJOC, portadora do CNPJ de nº 06.579.072/0001-11, para a realização da XXIII Regata de
Balsas e Jangadas de Pedra Redonda, neste Município.
Parágrafo único: O repasse autorizado no caput desse artigo será realizado mediante
Convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e a Associação Juventude Organizadora
Cristã - AJOC.
Art. 2º- Fica a Associação Juventude Organizadora Cristã - AJOC obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do
Convênio, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze.
IO DA COSTA
PREFEIT L DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46