norma nº 208/2015

Aracati
LEI Nº 208/2015
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA,
PARA A REALIZAÇÃO DA Ill REGATA DE JANGADAS
DRAGÃO DO MAR, EM CANOA QUEBRADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Comunitário de Canoa Quebrada, portador do CNPJ de nº 01.528.068/0001-00, o valor total de
R$ 12.370,00 (doze mil trezentos e setenta reais), para a III Regata de Jangadas Dragão do Mar,
em Canoa Quebrada.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser ajustado entre o Município de Aracati e Conselho Comunitário de Canoa Quebrada.
Parágrafo único — Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada obrigado a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias contados do
recebimento do repasse, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres
Municipais.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCH A ÉRIO DA COSTA
ICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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