norma nº 352/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o352/2010.
Reestrutura a Comissão Permanente
de Licitação do Município de Aracati e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 10. Fica reestruturada a Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Aracati, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, que tem por
finalidade proceder às licitações pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações.
Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade
com a Constituição Federal e a Lei nO8.666/93:
I - conduzir sessões públicas referentes a cada licitação;
" - processar e julgar as licitações;
111-receber e julgar impugnações e recursos;
IV - propor a aplicação de sansões administrativas aos licitantes, por
infrações cometidas no curso da licitação;
V - encaminhar os processos instruídos à autoridade competente .
•
.§ 1°. Para cumprimento do disposto nos incisos 111e IV deste artigo, poderá
o Presidente da Comissão de Licitação solicitar pronuncíamentos ou pareceres da Procuradoria
Geral do Município, ou quando necessário, de especialistas contratados pela Prefeitura Municipal
de Aracati.
§ 2°. Para autorização de abertura do certame, a homologação da
adjudicação, a anulação e a revogação, serão observados os níveis de competência constantes
no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Aracati.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~
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Art. 3°. A Comissão Permanente de Licitação é composta de 06 (seis)
membros titulares, inclusive o Presidente e um Secretário, todos demissíveis da função "ad
nutum", nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de ilibada reputação e reconhecida
capacidade técnico-administrativa, os quais exercerão as funções em regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, sendo-Ihes vedadas quaisquer outras.
§ 1°. Poderão ser nomeados também suplentes para o caso de qualquer
impossibilidade do membro titular participar do certame, ou de parte dele.
§ 2°. A Comissão funcionará com o quorum rmrumo de 03 (três)
participantes, e deliberará pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente voto de
desempate;
§ 3°. Considerar-se-á ilibada reputação e reconhecida capacidade técnico￾administrativa, para fins da nomeação aqui prevista, não ter, o funcionário, sofrido sanção
administrativa de suspensão, exercer cargo de nível médio ou superior e ter conhecimento na área
de licitação.
Art. 4°. O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e
impedimentos legais, por um dos membros da Comissão, previamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. O Presidente da Comissão poderá convocar qualquer suplente,
independentemente da ordem de correspondência de indicação, a depender da
natureza da licitação e da disponibilidade do servidor.
Art. 6°. A Comissão Permanente disporá de uma Secretaria Geral, para
serviços de expediente, a qual será exercida por um servidor ~esignado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7°. Ao Presidente da Comissão compete exclusivamente:
I - representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se
fizerem necessárias;
11 - aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
11I - controlar a freqüência dos membros da Comissão e convocar,
alternadamente, quando necessário, os suplentes;
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IV - convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões e rubricar
as atas;
V- coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o
funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das leis, Decretos, Regulamentos e
Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VI - encaminhar ao Secretário Municipal de Finanças os recursos instruídos
para decisão superior;
VII - promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a
instrução dos processos licitatórios;
VIII- apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, relatório anual dos
trabalhos realizados pela Comissão.
Art. 8°. Ao membro da Comissão designado como secretário compete
exclusivamente:
I - receber, registrar e controlar a mevimentação de processos submetidos
à Comissão;
11- secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões;
111- prestar informação de caráter público quando autorizado pelo
Presidente da Comissão;
IV- manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da
Comissão;
V- organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e
contratos administrativos, ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão.
Art. 9°. Aos membros da Comissão, além das atribuições já previstas no
art. 2°, desta lei, ainda compete:
I - preparar e submeter à apreciação do' Presidente da Comissão a
programação das licitações, atribuindo um número seqüencial acrescido da dezena do ano em
curso para cada modalidade;
11-preparar as pautas das reuniões e elaborar os mapas comparativos das
propostas referentes às licitações;
11I- proferir voto por escrito e fundamentado, quando divergente da maioria
dos membros da Comissão;
IV- comunicar sua ausência ao Presidente da Comissão, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para permitir a convocação do suplente;
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V- prestar assessoria ao Presidente da Comissão relativa às matérias
submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos
informativos necessários ao andamento dos processos;
Art.1 O. Todos os trabalhos da Comissão realizados em sessões constarão
em ata lavrada, que, depois de lida, aprovada e assinada pelos presentes, será anexada ao
respectivo processo para a devida instrução.
Art.11. O exame e a discussão das propostas dos licitantes serão feitos
com base nos critérios definidos no respectivo instrumento convocatório, escolhendo-se o licitante
vencedor que tenha atendido em melhores condições às exigências da Lei e dos Regulamentos.
Art.12. Será emitida uma decisão em forma de parecer conclusivo,
assinado por todos os membros da Comissão presentes à reunião de julgamento e de
classificação final das propostas, à exceção daqueles que tenham proferido voto em separado.
Art.13. A escolha do licitante vencedor far-se-á mediante decisão
consensual dos membros da Comissão e por maioria simples, respeitados os critérios de
julgamento estabelecidos no Edital.
Art.14. Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela mesma, salvo se posição divergente estiver devidamente fundamentada e
registrada em ata da respectiva reunião.
Art.15. Respeitando os pnncipios consubstanciados na Constituição
Federal, os membros devem seguir os princípios abaixo descritos:
I - proceder de forma democrática, abrindo espaços de discussão a todos
os que participam da licitação, direta ou indiretamente, sempre com transparência, fazendo disso
um modelo de gestão; . .
11- assegurar a todos os interessados o direito de receber informações, à
exceção dos absolutamente sigilosos na fase que antecede a abertura das propostas, bem como
obter certidões para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse;
11I- observar o princípio do contraditório e do devido processo legal,
reavaliando seus atos, sempre que questionados, a fim de que não haja desrespeito a nenhum
particular;
IV- respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que
não podem ser feridos quando da aplicação da lei; .
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v- resguardar no trato cotidiano, os valores sociais, especialmente a
pluralidade, a transparência, a ética e a democracia;
VI - praticar a auto-responsabilidade como expressão do trabalho livre e
produtivo, submetendo a auto-avaliação constante;
VII- priorizar o acúmulo de informações, visando à formação de um
conhecimento sistêmico, promovendo um intercâmbio de informações entre os membros da
Comissão;
VIII- adotar sempre o caminho menos oneroso para a administração;
IX- experimentar sempre o novo em busca da elevação da qualidade,
eficiência e produtividade do trabalho, desde que não fira a legislação.
Art. 16. São procedimentos e comportamentos absolutamente inaceitáveis,
uma vez que ilegais, para os membros da Comissão de licitação:
I - estabelecer preferências ou discriminar qualquer licitante por motivo
estranho aos objetivos da licitação;
11- aplicar a lei, de forma diferenciada, aos licitantes que se encontrem na
mesma situação;
11I- agir em desconformidade e sem amparo jurídico;
IV- posicionar-se com parcialidade, priorizando a vontade pessoal em
detrimento da finalidade pública da atividade que exerce;
V- conduzir-se fora dos ditames da ética e da moral administrativa, ainda
que visando uma finalidade lícita;
VI- promover qualquer ato que impossibilite ou restrinja a ampla
publicidade dos atos do procedimento licitatório;
VII- auferir qualquer vantagem ou realizar qualquer ato estranho à
finalidade do procedimento Iicitatório;
VIII- agir em descompasso com as regras do ato convocatório,
desrespeitando as normas estabelecidas para o procedimento licitat6rio;
IX- julgar as propostas de forma subjetiva,' abandonando os parâmetros
objetivos impostos pelo Edital;
X- participar, direta ou indiretamente, de licitações sob qualquer forma de
vínculo com qualquer licitante.
Art. 17. Durante o exercício da função, os membros da Comissão
Permanente de Licitação, que sejam servidores de cargos de provimento efetivo, continuam tendo
direito às promoções regulamentares por desempenho, em conformidade com os critérios do
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Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de
Aracati.
Art. 18. Os mandatos do Presidente e demais membros titulares da
Comissão Permanentes terão duração de 01(um) ano, podendo ser reconduzidos por igual
período, e devendo haver renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da sua composição a cada
ano.
Art. 19. Perderá o mandato o componente da Comissão que deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06(seis) intercaladas,
durante um semestre.
Art. 20. A nomenclatura, quantidade, simbologia e remuneração dos
membros da Comissão Permanente de Licitação estão definidas no Anexo Único, deste Diploma
Legal.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 22° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01/06/2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês de junho do ano de dois mil e dez.
/-/~ j/~~
,~~L-I'-I-vt~ ~~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 20, DO PROJETO DE LEI N° 322/2010,
DE 15 DE JUNHO DE 2010.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Comissão Permanente de Licitação
Remuneração
Cargo Símbolo Total
Vencimento Representação
Presidente da CPL DNS-1 220,00 1.980,00 2.200,00
Membro da CPL DAS-1 170,00 1.530,00 1.700,00
Membro da CPL DAS-2 100,00 900,00 1.000,00
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