norma nº 212/2015

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GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
LEI Nº 212/2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA DOAR BEM IMÓVEL A
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE
ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Aracati autorizado a doar através de concessão de
direito de superfície sem onerosidade á Associação dos Agentes de Saúde de Aracati, CNPJ Nº
00.199.217/0001-72, um terreno medindo 143,00 m?, com as seguintes confrontações: ao Norte
medindo 18m, limitando-se com terras da Prefeitura Municipal de Aracati, ao Sul medindo 20m
limitando-se com o Centro de Educação Infantil Salete Morais ao Leste medindo 8,50m limitando-
se terras da Prefeitura Municipal de Aracati, e a Oeste medindo 8,50m, limitando-se terras da
Prefeitura Municipal de Aracati, conforme Planta e Memorial Descritivos em anexo.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado à construção da sede
da Associação dos Agentes de Saúde de Aracati.
Art. 3º- Caso a área objeto da doação não seja utilizada no prazo de 02 (dois) anos
“com a finalidade prevista no art. 2º desta Lei esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município,
independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1148 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46