norma nº 213/2015

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LEI Nº 213/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
| saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracati para
o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e
Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
! - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele
vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
$ 1º - O Orçamento do Município de Aracati constitui-se em uma peça
+ orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2016.
& 2º - Constituem anexos e fazem parte desia lei:
Il. | Desdobramento da receita por fonte;
H. Desdobramento da despesa por órgão;
HI. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
Vi. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Programas de trabalho;
IX. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
X. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
XI. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XIl. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XII. Relação de projetos e atividades;
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CAPÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Aracati, em
obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº
101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita
estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 166.162.331,96 (CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES CENTO
E SESSENTA E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do
anexo |, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em
R$ R$ R$ 166.162.331,96 (CENTO E RESSENTA, E SEIS MILHÕES CENTO E SESSENTA E
DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), é
desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 103.929.131,96 (cento e três milhões novecentos e
vinte e nove mil cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 62.233.200,00 (sessenta e dois
milhões duzentos e trinta e três mil e duzentos reais).
| CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DIST RIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à
sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo
com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
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Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos,
o desdobramento constante do Anexo ii que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias:
| - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do
excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme
inciso II, 8 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa Autorizada nesta
Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos
compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso | e III, do $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas
no Orçamento da Receita ou previstas a menor;
IV - para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações
de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da
Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos.
Parágrafo único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias
definido no inciso Il deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos | e III, do
art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos os provenientes de
excesso de arrecadação (incisos | e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva
de contingência (inciso V).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações
especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
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Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o
artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou
através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do
Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quinze.
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ANEXO |
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 13.042.000,00
Receita de Contribuições 7.740.000,00
Receita Patrimonial 3.876.000,00
Receita de Serviços 50.000,00
Transferências Correntes 138.959.900,00
Outras Receitas Correntes 2.713.631,96
RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
12.279.200,00
RECEITAS INTRA-ORCAMENTÁRIAS 5.060.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 7.000.000,00
TOTAL GERAL
166.162.331,96
y |
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ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS VALOR (R$)
Câmara Municipal de Aracati 5.217.331,96
Gabinete do Prefeito 4.074.000,00
Secretaria de Planejamento e Administração 12.385.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 6.179.000,00
E Secretaria de Desenv. Econômico, Agrário e da Pesca 1.853.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura 5.174.000,00
Secretaria Municipal de Educação 54.147.800,00
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 20.534.000,00
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda 6.931.800,00
Secretaria Municipal de Saúde 45.373.400,00
Secretaria de Meio Ambiente 169.000,00
/ Secretaria de Esporte e Lazer 2.474.000,00
Reserva de Contingência 1.650.000,00
TOTAL GERAL o o 166.162.331,96
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês
— de dezembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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