norma nº 214/2015

À GOVERNO MUNICIPAL DE É º
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 214/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DAS
PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE
ARACATI - APHA, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à
Associação das Prostitutas e Homossexuais de Aracati —- APHA, no valor de 600,00 (seiscentos
reais) mensal.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação das Prostitutas e
Homossexuais de Aracati - APHA.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a
partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46