norma nº 215/2015

Aracáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 215/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRUBUIR MENSALMENTE COM A
ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO
OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ — APRECE, entidade estadual de
representação oficial dos munícipios do Estado do Ceará.
Art.2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
Aracati, nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, através das entidades
relacionadas no Art.1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional
e demais órgãos normativos de execução e de controle para:
| — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Munícipios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à
modernização e instrumentalização da gestão pública;
II — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV = desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art.3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuíra financeiramente com a entidade em valor mensal de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
e cinquenta reais).
A GOVERNO MUNICIPAL DE E e
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art.4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO IVA DA COSTA
PREFEITO MUNICIP. ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46