norma nº 216/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 216/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BOCA
DO FORNO - ABEMFOR, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro da
quantia de R$ 11.310,00 (onze mil, trezentos e dez reais) a Associação dos Moradores da Boca
do Forno — ABEMFOR, portadora do CNPJ de nº 00.912.570/0001-58, para realização da XX
Regata de Canoas de Boca do Forno, neste Município.
Parágrafo Único — O Repasse autorizado no caput desse artigo será realizado
mediante Convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e a Associação dos Moradores da
Boca do Forno — ABEMFOR.
Art.2º - Fica a Associação dos Moradores da Boca do Forno — ABEMFOR obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do
Convênio, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos cofres Municipais.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
É: =», COSTA
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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