norma nº 218/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE o
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 218/2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CIRURGIAS
ELETIVAS A PROFISSIONAIS MÉDICOS DO HOSPITAL
MUNICIPAL DR EDUARDO DIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento correspondente às cirurgias eletivas, fixando-se o
limite máximo de R$1.000,00 (hum mil reais) diário, com no mínimo 06 procedimentos.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, farão jus ao pagamento citado os médicos
cirurgiões, anestesistas e médicos auxiliares lotados no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias.
Parágrafo único — A central de regulação do Município ficará responsável pela
organização da lista de espera.
Art. 3º. Os procedimentos cirúrgicos mencionados no Art. 1º serão atestados através
do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º, As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor com seus efeitos financeiros a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze. h
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46