norma nº 217/2015

LEI Nº 217/2015
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO,
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO
II DO $ 3º DO ART. 37; E 8 2º DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA A
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Aracati, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso Il do 8 3º do art. 37, no 8 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de Aracati;
Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de
Aracati.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do
orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de
gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
81º. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se
à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de
contas a que estejam legalmente obrigadas.
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82º. Não se sujeitam ao disposto nesta Lei as informações relativas à atividade
empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por quaisquer Órgãos ou
Entidades no exercício de atividade de controle, regulação ou supervisão da atividade econômica
cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Art. 3º. São diretrizes desta Lei:
|- a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção;
Il — a divulgação de informações de interesse geral e coletivo independente de
solicitação;
Ill — a utilização de tecnologias para ampliar o acesso às informações;
IV — o desenvolvimento da cultura de transparência;
V- o fomento do Controle Social da administração pública.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 5º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
aos Órgãos e Entidades referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, por qualquer meio
legítimo, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
Art. 6º. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor exclusivamente necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados pelo Órgão ou Entidade Pública consultada, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 7º. É dever dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Aracati
garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem cidadã.
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Art. 8º. O acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços
próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão assegurar:
|- a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua
divulgação;
Il — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
II — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV — a disponibilização e atualização da informação, nos prazos e formas da Lei.
Art. 9º. O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
|- as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
Il — as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas
pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
Ill — as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer espécie de vínculo com ele;
IV — as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o
Poder Público Municipal e particulares, relativas à instalação de empreendimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e
sociais e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos
no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de
instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos;
V-— as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que trabalhem
com o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou títulos de crédito, ou que
mantenham, em suas dependências, cofres, bem como informações sobre os seus sistemas de
segurança;
VI — senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados
relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, inclusive a relação
nominal dos servidores que detém acesso aos procedimentos e ferramentas de segurança de
tecnologia da informação.
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Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
CAPÍTULO HI
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 10. É dever do Poder Executivo e do Poder Legislativo promoverem,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de
interesse público, coletivo ou geral, por eles produzidas, acumuladas ou custodiadas, observado
o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.
81º. Os Poderes deverão implementar em seus sítios na internet seção específica
intitulada “Transparência Pública” para a divulgação das informações de que trata o caput.
82º. O nome do domínio do sítio institucional, no caso do Poder Executivo, deverá
seguir o padrão: “municipio.ce.gov.br”.
83º. O nome do domínio do sítio institucional, no caso do Poder Legislativo, deverá
seguir o padrão: “cmmunicipio.ce.gov.br”.
84º. Os sítios de que trata o $ 1º deverão, na forma de regulamento, atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
| conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
1 — possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
III — possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV — divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação,
V — garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
VI —- manter atualizadas as informaçõés disponíveis para acesso;
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VII — indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e,
vIIIl — adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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$ 5º O acesso aos sítios deverá ser livre, não podendo haver exigência de
cadastramento de usuários e senha para acesso aos dados.
$ 6º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o 8 1º deste artigo,
no mínimo, informações sobre:
|— orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il — a estrutura organizacional, competências e atividades desenvolvidas,
detalhadas por unidade do Órgão ou Entidade, legislação aplicável, incluindo a relacionada à
criação, estrutura, competências e área de atuação, normativos e manuais internos, principais
cargos e seus ocupantes, incluindo vencimentos e remunerações, lotação, carga horária, dados
do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e Gestores Municipais,
endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II — programas, projetos, ações, serviços e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e
impacto;
IV — repasses ou transferências de recursos financeiros concedidos, diretamente
do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, termos de colaboração ou de fomento, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com disponibilização do jo de trabalho, termo original e aditivos, o número do
convênio, o concedente, o convenente, a data da celebração, a data da publicação, a vigência,
o objeto, a justificativa, o valor transferido, o valor da contrapartida, as notas de empenho e
ordens bancárias, relatórios, pareceres ou laudos, parciais e finais, de acompanhamento,
fiscalização ou vistoria do objeto do instrumento celebrado;
V — registro das despesas, com detalhamento da execução orçamentária e
financeira, contendo a unidade gestora, a data da despesa, o número e o valor do empenho, o
número da nota fiscal, a descrição dos produtos ou serviços, a data da liquidação, o pagamento,
o número da conta bancária e o número de processo de execução, quando houver, a
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classificação orçamentária, a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento
e o detalhamento do bem fornecido ou do serviço prestado;
VI - licitações realizadas e em andamento, incluindo processos de dispensa, de
inexigibilidade e de adesão a registro de preços, contendo, as publicações no Diário Oficial do
Estado, editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados, incluindo termos aditivos e
apostilamentos, notas de empenho e ordens bancárias emitidas, termos de recebimento do bem
ou serviço;
VIl- bens imóveis do Órgão ou Entidade, próprios e locados, com indicação precisa
do endereço de cada imóvel, nome do proprietário, valor da avaliação, contrato de locação e
data em que a relação de bens foi atualizada;
Vil — autorizações de uso, alienações, doações, permissões, cessões e
concessões de bens públicos; bem como o estado, valor e a localização dos bens móveis
permanentes;
IX — resultado final de inspeções, fiscalizações, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, incluindo prestações de contas
e relatórios de gestão relativos a exercícios anteriores;
X — remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação,
função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como provenios de aposentadoria e pensões daqueles que
estiverem na ativa, de maneira individualizada;
XI — escala de médicos e plantonistas;
XII — andamento das obras e reformas, contendo, no mínimo, a relação das obras
municipais, os cronogramas de execução, o memorial descritivo, os boletins de medição,
fotografias, endereços, empresa executora, dentre outros;
XIII — mapa e perfil do Município de Aracati;
XIV — cronograma de desembolso;
XV - lei de diretrizes orçamentárias; lei orçamentária anual; plano plurianual; plano
diretor: lei orgânica; lei de uso e ocupação do solo; código tributário e planos municipais;
XVI — relação dos conselhos municipais, contendo a lei de criação, endereço, atas,
pareceres, membros e contato;
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XVII — relação dos beneficiários do programa bolsa família, conforme o art. 13 da
Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004;
XVIII — relatórios da Lei Complementar n.º 101/2000, comunicados sobre a
realização de audiências públicas, atas das audiências públicas;
XIX — dados educacionais do Município, como IDEBE, relação das escolas,
quantidade de alunos, dentre outros;
XX - relação dos veículos próprios e locados por secretaria, contendo ano, marca,
modelo e empresa locadora;
XXI - relação das diárias com pessoal civil, contendo, no mínimo, o beneficiário, a
quantidade e o valor,
XXI! - relação dos ônibus do transporte escolar, contendo rotas, dados dos veículos
e seus respectivos condutores;
XXIII — outros auxílios financeiros a pessoas físicas;
XXIV — concursos e processos seletivos;
XXV — registro das receitas, com data da posição, unidade gestora, valor da
previsão, valor do lançamento, valor da arrecadação, dentre outros; informações acerca das
operações de crédito realizadas pelo Estado;
XXVI — informações acerca das renúncias de receita efetuadas pelo Município;
XXVII - base de dados atualizada com a legislação vigente aplicável no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo, organizada especialmente por assunto e tipo, incluindo
normativos internos dos Órgãos e Entidades;
XXVIII — diário de operações das máquinas do PAC, conforme orientações do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, contendo o local, a quantidade de horas, dentre outros;
XXIX — respostas a perguntas mais frequentes da Sociedade; e,
XXX — telefone e correio eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),
criado nos termos desta Lei.
XXXI - informações acerca das despesas com publicidade e propaganda;
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XXXII - relatório dos valores das contribuições dos servidores e parte patronal para
o Fundo Municipal de Seguridade Social, por Secretaria, contendo os valores retidos e recolhidos
mensalmente.
8 7º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
8 8º. Além das disposições constantes no $ 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011,
os sítios na internet dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender aos seguintes
requisitos, entre outros que poderão ser definidos em ato normativo:
|- conter formulário para pedido de acesso à informação e interposição de recurso;
|| — indicar endereço, número de teleíone e correio eletrônico de todas as Unidades
Administrativas e órgãos municipais.
8 9º. Quando os repasses ou transferências de recursos financeiros forem
concedidos à Entidade Privada sem fins lucrativos, além das informações previstas no 8 6º deste
artigo, o Órgão ou Entidade concedente deverá divulgar em seu sítio na internet, na seção
específica a que se refere o 8 1º deste artigo:
| —- cópia do estatuto social atualizado da entidade;
Il — relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.
810. As informações disponibilizadas nos sítios deverá abranger o período desde o
primeiro ano subsequente ao ano da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527/2011.
811. Caberá a cada órgão ou entidade a inclusão de novas informações de forma
ativa que se fizerem necessárias.
812. É de responsabilidade da Controladoria ou órgão equivalente, o
monitoramento da atualização e o acompanhamento das informações a serem publicadas no
Portal de Transparência do Município.
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CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção |
Do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
Art. 14. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aracati, o Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que funcionará em conjunto
com a Ouvidoria Municipal, tendo por atribuição o atendimento dos pedidos de acesso a
informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a
publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de
qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à
legislação específica.
8 1º. Compete ao SIC:
| — atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
|| — o recebimento do pedido de avesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
|| — o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega
de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
IV — o encaminhamento do pedido para o responsável indicado na respectiva
Secretaria da área requerida, a fim de que seja providenciado o atendimento, justificativas e
tratamento de Informações pessoais ou sigilosas contidas nas informações e documentos
disponibilizados; e,
V— receber a resposta de cada Secretaria, providenciar a devida revisão quanto a
seu conteúdo e tratamento de informações pessoais ou sigilosas, e encaminhar resposta ao
requerente.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Município deverão
regulamentar a presente lei nos seus respectivos âmbitos de atuação, de modo a instrumentalizar
os serviços necessários para garantir o seu cumprimento.
Art. 12. A Câmara de Vereadores do Município deverá organizar e regulamentar os
seus serviços por meio de norma própria, de acordo com a sua estrutura administrativa.
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Seção Il
Da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão — CosIC
Art. 13. A Comissão de Serviços de Informação ao Cidadão (COSIC) será
responsável pela operacionalização do SIC e constituída por uma equipe de, no mínimo, 3 (três)
membros e, no máximo 05 (cinco) membros, a serem designados pelo Prefeito Municipal através
de Portaria, sendo, no mínimo composta por maioria de servidores detentores de cargo de
provimento efetivo e estáveis.
Art. 14. São atribuições da Comissão de Serviços de Informação ao Cidadão —
COSIC:
|-opinar sobre a informação produzida para fins de classificação em qualquer grau
de sigilo;
Il — assessorar a autoridade classificadora quanto à desclassificação,
reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
ll — propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e,
IV — subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.
8 1º. Os servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo deverão ser
submetidos, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de
atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para a sua permanência no
exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão
— SIC.
8 2º. Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem
prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
8 3º. A função dos servidores que integrarem a Comissão do Serviço de Informação
ao Cidadão - COSIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução,
acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a
disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira
instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos
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recursos interpostos das suas decisões, a arti ão com outros órgãos administrativos para
fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas
administrativas relativas aos pedidos de acesso à informação formulados para os órgãos e
entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas
informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto
ao arquivo público, se houver.
$ 4º. Compete aos integrantes da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão
— COSIC o dever de notificar o Chefe de Gabinete, a Controladoria e a Procuradoria Municipal
acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 15. Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
deverão eleger o seu Presidente, cujo mandato será desempenhado pelo período definido pela
própria comissão, cujo limite máximo é o da investidura na função.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão de Serviço de Informação
ao Cidadão — SIC:
| — assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
Il — monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento;
ll — recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto
nesta Lei; e,
IV — orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao
cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 16. Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão — COSIC
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição
individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião
em que tiver sido tomada a decisão.
Seção til
Do Pedido de Acesso
Art. 17. Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso
à informação aos órgãos e entidades públicas munici tis, por qualquer meio legítimo, devendo
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pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo
vedada a exigência:
|— de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
Il — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a
informações de interesse público.
Art. 18. O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação válido, preferencialmente CPF/MF ou
CNPJ/MF;
II — especificação, de forma clara e precisa da informação requerida, de modo a
evitar pedidos desarrazoados, desproporcionais e genéricos;
IV — endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 19. Serão atendidos os pedidos de acesso à informação que não exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou
serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 20. O pedido de acesso será protocolado junto ao SIC, autuado e numerado
em expediente próprio, cabendo à Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento, desde que devidamente
identificado o requisitante, inclusive com dados acerca do endereço para reposta.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, definir
os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como os respectivos
endereços e contatos, devendo, obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos uma alternativa
eletrônica por meio do sítio oficial do Município de Aracati na internet.
Art. 21. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá conceder o acesso
imediato à informação disponível.
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A Fac AL DE f o
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& 1º. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste
artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
| comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão;
H| — indicar as razões de faio ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou,
Il — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
82º. O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, dentro do prazo
estabelecido no $ 1º.
& 3º. Sem prejuízo da segurança e o das informações e do cumprimento
da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
8 5º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato,
caso haja anuência do requerente.
86º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art. 22. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
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Qui É
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Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá
solicitar que, a suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja feita
por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 23. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é
assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC.
$ 1º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato
ou cópia com ocultação da parie sob sigilo.
82º. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com
a edição do ato decisório respectivo.
8 3º. A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos
e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
& 4º. Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu
extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar
o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que
comprovem sua alegação.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 24. No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das
razões da negativa do acesso, ou de omi resposta, poderá o requerente apresentar
recurso no prazo de 10 (dez dias), contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente
superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco dias), contado da
sua apresentação, sob pena de responsabilidade.
Art. 25. Indeferido o acesso a informação pela autoridade hierarquicamente
superior, na forma do art. 20 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, se:
Rua Santos Dumont, 1148 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
Aracati
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|- o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
|l- a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem
possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
|Il — estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
nesta Lei.
8 1º. Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC que adote as providências necessárias para dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
$ 2º. Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será
encaminhada à Controladoria, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Seção |
Da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 26.São passíveis de ci icação as informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam:
| — pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
Il — pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais ou
estrangeiras;
III - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações de ordem administrativa ou
tributária.
Art. 27. A informação em poder dos setores, órgãos e entidades, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá
ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservada.
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Art. 28. Para a classificação da informação em grau de sigilo deverá ser observado
o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
|- a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e,
Il— o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu
termo final.
Art. 29. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
| grau ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos;
Il — grau secreto: até 15 (quinze anos); e,
IH — grau reservado: até 05 (cinco anos).
Parágrafo Único - Poderá ser estabelecida como termo final de restrição
de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.
Art. 30. As informações que puderem comprovadamente colocar em risco a
segurança do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito poderão ser classificadas no grau reservado e
ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
Art. 31. A classificação de informação é de competência:
/ |- no grau ultrassecreto: do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, em exercício;
Il — no grau secreto e reservado: o Prefeito, o Vice-Prefeito em exercício e os
Secretários Municipais, os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
Parágrafo único - É vedada a delegação da competência de classificação das
informações.
Seção Il
Dos Procedimentos para a Classificação da Informação
Art. 32. A decisão que ciassifi ormação em qualquer grau de sigilo deverá
ser formalizada em Termo de Classilicação de informação - TCI, contendo o seguinte:
| - número ou código de classificação de documento;
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Il — grau de sigilo;
Il — categoria na qual se enquadra a informação;
IV — tipo de documento;
V — data da produção do documento;
VI — indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII — razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 26;
VIII — indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento
que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 29;
IX — data da classificação; e,
X — identificação da autoridade que classificou a informação.
$ 1º. O Termo de Classificação da Informação seguirá anexo à informação.
8 2º. As informações previstas no inciso VIl do caput deverão ser mantidas no
mesmo grau de sigilo que a informação classificada.
Art. 33. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em
diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais
elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato
ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Seção Ill
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo
Art. 34.A classificação das informações será reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício,
para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no
art. 26, deverá ser observado:
|— o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 29;
Il —- a permanência das raz
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ll — a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação
ou acesso irrestrito da informação.
Art. 35. O pedido de desclassificação ou reavaliação da classificação poderá ser
apresentado ao SIC independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Art. 36. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação, O requerente
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, nos termos
e instâncias previstas nos arts. 24 e 25.
Art. 37. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de
sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de
campo apropriado no Termo de Classificação da Informação.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 38. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como
às liberdades e garantias individuais.
g 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem:
| — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo
prazo máximo de 100 (cem anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e,
Il — poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
8 2º, Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo
responsabiliza-se pelo seu uso indevido.
8 3º. O consentimento referido no inciso Il do 81º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
|- à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
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Il — à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as
informações se referirem;
Il — ao cumprimento de ordem judicial; ou,
IV — à proteção do interesse público e geral preponderante.
8 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição
de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver
envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 39. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 38 não
poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado.
Parágrafo único - O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros
deverá ainda estar acompanhado de:
| - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso Il do caput do
art. 38, por meio de procuração;
Il — comprovação das hipóteses previstas no art. 38;
|| — demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa
dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 40. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
8 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira
diversa.
$ 2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
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Art. 41. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de
dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 42. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
| — recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
Il - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar
ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
pública;
Ill — agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;
IV — divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
V — impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI — ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e,
VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Município.
Art. 43. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional no
caso de dolo ou culpa.
Art. 44. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na
forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo
próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
LÁ
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ti
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legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Aracati, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios
nela estabelecidos.
Parágrafo único - Pelas conduta no caput, o agente público poderá
responder, também, por improbidade aires, | conforme o disposto na Lei Federal nº
8.429, de 2 de junho de 1992 e por crime de responsabilidade, consoante Decreto Lei n.º 200/67
e suas alterações.
Art. 45. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei
estará sujeita às seguintes sanções:
| — advertência;
| — multa;
Ill — rescisão do vínculo com o poder público;
IV — suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública por prazo não superior a 02 (dois) anos; e,
V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
8 1º. As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso Il, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias.
8 2º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do
Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
da abertura de vista.
83º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 46. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
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I
al
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ati
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sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos
de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso
a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e
presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo
assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade
de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
Art. 48. As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência
da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão o disposto nesta Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação, sob pena de responsabilidade
de suas autoridades máximas.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze. ]
FRANCISCO IVAN O DA COSTA
PREFEITO MU L DE(ARACATI
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