norma nº 219/2015

A GOVERNO MUNICIPAL DE q; O
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 219/2015
CRIA O PARQUE DA MATA PORTAL DE CANOA
QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPITULO |
Art. 1º. Fica criada, nos termos desta Lei, o Parque da Mata Portal de Canoa
Quebrada — PMT, indicados pelas Poligonais que constam no Mapa 01, anexo a presente Lei,
com base no que dispõem a Lei Complementar nº 01/2009 Plano Diretor Participativo — PDP de
Aracati, a Lei nº 035/2002,que se refere ao Zoneamento Ambiental da APA — Área de Proteção
Ambiental de Canoa Quebrada, e a Lei nº 36/2002, que se refere ao Uso e Ocupação da APA —
Área de Proteção Ambiental de Canoa Quebrada.
Art. 2º. A Área do Parque da Mata Portal de Canoa Quebrada — PMPCA, de que trata
esta Lei estão iriserida na Área de Preservação Ambiental de Canoa Quebrada, definida pelo
Artigo 1º da Lei Nº 40/98, de 20 de março de 1998 e parte ao longo da CE — 371 — sentido Canoa
Quebrada/Aracati margem direita, compreendido dos terrenos inseridos na poligonal demarcada
no MAPA — 01, anexo a presente Lei.
81º. A poligonal que conforma a área do Parque da Mata do Portal de Canoa Quebrada
inicia-se no ponto P01 de coordenadas X=643.881,48 e Y=9.498.550,84, localizado no encontro
da via de acesso a Canoa Quebrada com a estrada carroçável de acesso ao Córrego da Nica;
deste segue na direção norte numa extensão de aproximadamente 340,0m (trezentos e quarenta
metros) até encontrar o ponto P02 de coordenadas X=643.810,70 e Y=9.498.866,79; deste
segue na direção oeste, numa extensão de aproximadamente 400,0m (quatrocentos metros) até
encontrar o ponto P0O3 de coordenadas X=643.416,00 e Y=9.498.831,00; deste em direção sul,
numa extensão de aproximadamente 350,0m (trezentos e cinquenta metros) até encontrar o
ponto P04 de coordenadas X=643.489,19 e Y=9.498.464,41; deste em direção sul, numa
extensão de aproximadamente 578,0m (quinhentos e setenta e oito metros) até encontrar o ponto
P05 de coordenadas X=643.424,36 e Y=9.497.889,85, deste na direção leste, numa extensão
de aproximadamente 399,0m (trezentos e noventa e nove metros) até encontrar o ponto P06 de
coordenadas X=643.823,88 e Y=9.497.896,89, deste na direção norte, numa extensão de
aproximadamente 656,0m (seiscentos e cinquenta e seis metros) até encontrar o ponto PO1,
fechando o polígono. Y
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82º. Da área definida na poligonal do parágrafo anterior, até 35% (trinta e cinco por
cento), somente será utilizada mediante a celebração de um termo de compensação ambiental
entre o Poder Público e o particular, tendo em vista os princípios instituídos no art. 3º desta lei.
CAPITULO II
OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 3º. A criação do “Parque da Mata Portal de Canoa Quebrada”- PMPCQ tem os
seguintes objetivos:
| - Compatibilizar a conservação dos sistemas ambientais com uso sustentável dos
recursos naturais;
Il - Estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de convênios, e
transferência pela recompensa da “mais-valia” para a implantação e manutenção de áreas
verdes na APA e entorno;
Hl — Conservar o patrimônio natural.
Art. 4º. A criação do Parque da Mata Portal de Canoa Quebrada tem as seguintes
finalidades:
| - Assegurar a proteção e a valorização dos recursos ambientais existentes na Área
de Preservação Ambiental;
Il — Criar programa de Educação Ambiental, de lazer ecológico e de recuperação de
áreas degradadas dentro do parque.
Art. 5º. A supressão da cobertura vegetal não será permitida nas áreas cobertas por
espécie e as formas de vegetação nativa primária e secundária nos estágios médios e avançado
de recuperação.
Parágrafo único — A supressão da cobertura vegetal somente será admitida quando for
indispensável à execução de projetos adequados à criação de trilhas ecológicas e que não venha
a degradar o meio ambiente.
Art. 6º. Fica vedado, no interior do Parque da Mata Portal de Canoa Quebrada —
PMPCQ, o exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadoras do parque, da Flora
e Fauna.
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CAPITULO Ill
DOS CONDICIONANTES E DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º. Para viabilizar os objetivos, diretrizes e fundamentos definidos nesta Lei, para
a área definida no Art. 2º esta Lei define os critérios e diretrizes para o parcelamento do solo,
normas e indicadores urbanísticos para o uso e ocupação do solo, sistema viário e instrumentos
e indicadores de compensação da “mais-valia” para os terrenos inseridos no PMCOQ,
considerando:
Il. No território definido para a implantação do “Parque de Mata Portal de Canoa
Quebrada” o objetivo é a preservação da mata e sua biodiversidade e manutenção das
características da paisagem natural para quem entra no território da APA pelas vias de acesso
ou quem a contempla do alto das dunas;
H. A definição dos instrumentos e formas de aplicação preconizadas pelo Estatuto da
Cidade de modo a viabilizar a transferência de espaços privados para a municipalidade com o
dispositivo de compensação pela “mais-valia” resultado da mudança de uso de rural para urbano.
Art. 8º. A recompensa a ser dada pelos empreendedores através da compensação da
“mais-valia” à municipalidade será realizada com a transferência de titularidade para a
municipalidade de parte da área criada como Parque da Mata Portal de Canoa Quebrada definida
no Art.2º da presente Lei e Mapa 01 conforme consta do Anexo 1.
Art. 9º. Para o cálculo da área a ser transferida para a municipalidade a titulo de outorga
onerosa estabelecida pelo Art. 6º e 7º será considerado o que se segue:
|- Se o terreno for contíguo à área do Parque da Mata Portal de Canoa Quebrada, a
outorga será calculada em metros quadrados na base de 10% (dez por cento) da área do terreno
a ser parcelado/ocupado.
Il - No caso da área a ser parcelada/ocupada não estiver contigua ao Parque, a outorga
será calculada em metros quadrados na base de 15% (quinze por cento) da área do terreno a
ser parcelado/ocupado.
HI - A transferência será concretizada através de escritura pública e seu respectivo
registro juntamente com a doação das demais áreas destinadas ao sistema de circulação, áreas
institucionais e áreas verdes exigidas nos processos de loteamentos ou implantação de
condomínios residenciais.
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Chefe do Poder
Executivo, com base em parecer técnico fundamentado das Secretarias de Meio Ambiente e/ou
da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, ouvido o Conselho Gestor da APA de Canoa
Quebrada.
| Art. 11. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei,
visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a organização
e implementação dos espaços urbanos e de expansão urbana dos espaços habitados e
habitáveis.
Art. 12. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
ANEXO | - MAPA DA POLIGONAL DA PMPCQ
Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário no que se referem a área do Parque de Mata do Portal de Canoa, instituída nesta
Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
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LEGENDA
EXPAN
643.855,91.
ROPOSTA DE EXPANSÃO URBANA 4 -
| APA DE CANOA QUEBRADA | ARACATI-( -