norma nº 220/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE
AFraqeáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 220/2015
ALTERA A LEI Nº 429/2012, DE 23 DE MARÇO DE
2012, QUE CRIA O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o 86º ao artigo 45 da Lei nº 429/2012:
“Art. 45...
86º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será computada para efeito de
aposentadoria dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracati ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46