norma nº 172/2015

ED;
LEI Nº 172/2015
Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial
profissional Municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e
quatorze reais) mensais, conforme determina o Art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de
05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
8 1º- O piso salarial de que trata o caput deste artigo é o valor abaixo do qual o
Município de Aracati não poderá fixar o vencimento inicial da carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
$ 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
familias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias, a partir da implantação do piso de que trata O art. 1º desta Lei, serão
enquadrados na referência posteriormente superior da Tabela Vencimental do Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Técnico-Administrativos da
Prefeitura Municipal de Aracati, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001 46
Fone: 88 3421.2796
“420, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 145, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, em
consonância ao que dispõe o art. 9ºA, da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de
2014.
Art. 4º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de
junho do ano de dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPS: 07.684.756/0001-46
Fone: 8H 3421.2796