norma nº 231/2016

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O »r=FEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
que a Cómara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente
“dito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
: inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias,
jo programa de trabalho abaixo especificado:
030% - Secretaria de Planejamento e Administração
2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
3.3.90 30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
“>. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei
vés da anulação de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, 8 1º,
“14.520 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
> programa de trabalho abaixo indicado:
iabinete do Prefeito
2.UU7 Convênio de Operações com Entidades Públicas e Privadas
1.00 Contribuições R$ 30.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
s através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as
intrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis.
ERIODA COSTA
PREFEITO(MUBRK 2 ARACATI
1 Santos Dumonis4148 — Farias Érito - Fone (88) 3421.2796
- EP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46