norma nº 232/2016

Pi prefeitura municipal de ú o
LEI Nº 232/2016
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por
cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério do
Município de Aracati, de que trata a Lei Municipal nº 037, de 10 de dezembro de 2004, que
passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único, desta Lei.
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 2.136,22 (dois mil cento
e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) mensais, referente à carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal,
prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2016 e revogando todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis.
ÉRIO DA COSTA
DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
A prefeitura municipal de É o
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 232, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Nível de Escolaridade Classe Ref Vencimento Base (R$)
20h 40h
Nível Médio na Modalidade I 1 1.068,11 2.136,22
Normal (3º Pedagógico)
Nível Médio na Modalidade - - 1.068,11 2.136,22
Normal (4º Pedagógico)
Graduação em Nível de - - 1.123,11 2.246,22
Licenciatura Curta
Graduação em Licenciatura H 6 1.123,11 2.246,22
Plena em Pedagogia ou
Licenciatura Específica
Graduação em Licenciatura H 9 1.388,04 2.776,08
Plena em Pedagogia ou
Licenciatura Específica,
acrescido de Curso de Pós-
Graduação em Nível de
Especialização
Professor de Nível Médio (Leigo) - -— 721,58 1.443,07
Auxiliar de Ensino - “o 540,65 1.081,30
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesSei
FRANCIS ÉRIO DA COSTA
O | DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46