norma nº 233/2016

: prefeitura municipal do - o
LEI Nº 233/2016
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Aracati,
o cargo de provimento efetivo de Intérprete de Libras — Língua Portuguesa, passando a
integrar à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A nomenclatura, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária
semanal e a qualificação mínima exigida para investidura no cargo, de que trata o artigo
anterior, estão definidas no Anexo |, parte integrante desta Lei
Art. 3º São atribuições do Intérprete de Libras — Língua Portuguesa, no exercício
de suas competências:
| — efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-
cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II — interpretar, em Língua Brasileira de Sinais — Língua Portuguesa, as atividades
didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis
fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
Il — atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos
concursos públicos;
IV — atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às aditividades-fim das
instituições de ensino e repartições públicas; e
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
V — prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou
policiais.
Art. 4º O ingresso no serviço público municipal para o cargo de que trata o art. 1º,
desta Lei, dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo único — Para atender às necessidades de excepcional interesse público,
conforme disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o município poderá
realizar contratação temporária, precedida de processo seletivo simplificado, no prazo
estabelecido em lei específica, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação temporária de pessoal, para o exercício das atividades essenciais e
necessárias à manutenção do funcionamento das ações prestadas à população de
Aracati.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 233, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Nomenclatura do | Qtde de | Vencimento | Carga Horária | Qualificação Mínima
Cargo Vagas Base Semanal exigida para o ingresso
Intérprete de Libras 05 1.200,00 40h/s Ensino Médio Completo
-— Língua e certificado de
Portuguesa proficiência em Libras,
conforme disposto no art.
4º, da Lei Federal nº
12.319, de 1º de
setembro de 2010, c/c o
art. 28, 8 2º, inciso |, da
Lei Federal nº 13.146, de
6 de julho de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis.
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