norma nº 234/2016

GOVERNO MUNICIPAL DE gy O
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 234/2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
AO INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA
BRASILEIRA-IACB, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA-IACB, portador do CNPJ de nº
06.061.486/0001-54, Contribuição Financeira no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),
para custear as despesas com o espetáculo teatral “A PAIXÃO DE CRISTO DO ARACATI
2016- 28 ANOS DE PAIXÃO”, o qual será realizado nos dias 24 e 25 de março de 2016, na
Sede deste Município e na Praia de Quixaba.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser firmado entre o Município de Aracati e o Instituto Aracupira de Cultura Brasileira-lACB.
Parágrafo único — Fica o IACB obrigado a prestar contas dos recursos recebidos no
prazo de 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos
Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
março do ano de dois mil e dezesseis.
nei O Fa
Rua Santos Duo 46 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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