norma nº 235/2016

Aracati
ADMINISTRANDO GOM TODOS
LEI Nº 235/2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
AO INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE
E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA, portador do CNPJ de nº
10.680.226/0001-34, Contribuição Financeira no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para
custear as despesas com o espetáculo teatral “VILA DA PAIXÃO”, o qual será realizado no
dia 26 de março de 2016, na Comunidade da Volta, neste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser firmado entre o Município de Aracati e o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura.
Parágrafo único — Fica o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura obrigado a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar
impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
março do ano de dois mil e dezesseis. À
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46