norma nº 236/2016

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 236/2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
AO INSTITUTO FILHOS DO MANGUE DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
INSTITUTO FILHOS DO MANGUE DE ARACATI, portador do CNPJ de nº 22.961.187/0001-
22, Contribuição Financeira no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para custear as
despesas com o espetáculo teatral “A PAIXÃO DE CRISTO DO GRUPO DIAS DE TEATRO”,
o qual será realizado no dia 25 de março de 2016, no Sitio Histórico de Aracati.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser firmado entre o Município de Aracati e o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura.
Parágrafo único — Fica o Instituto Filhos do Mangue de Aracati obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar
impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
março do ano de dois mil e dezesseis.
FRAN VÉRIO DA COSTA
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46