norma nº 238/2016

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº
437/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O 1 =: TO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saver que a Camara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
“cresce dispositivo a Lei Municipal nº 437/2012 de primeiro de junho de
ica autorizada a renegociação de divida dos mutuários/beneficiários
“10 financiamento para recuperação de imóveis privados localizados na área
;ípio de Aracati conforme convenio nº 760738/2011 firmado entre o IPHAN
- + renegociação prevista no artigo 2º deverá atender os seguintes critérios:
mento a vista do total do debito em atraso, com dispensa de juros e multas;
4 — parcelamento do total de débito em atraso, acrescidos de juros e multas, no
prazo máximo de 06 meses;
»poração das parcelas em atraso, sem dispensa de juros e multa, com
o ato va incorporação, de pelo menos uma das parcelas em atraso, sendo, nesse
«s as garantias, com concordância dos fiadores para garantias fiança. O novo
1
iimitado ao valor da garantia para os casos de garantia hipotecária, e
io valor do depósito em caução.
aa
"ua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
rara pleitear a renegociação da divida o beneficiário (a) deverá enviar
om > — Banco do Nordeste do Brasil solicitando o parcelamento. O BNB
encaminhará «o Conselho Gestor do Fundo para avaliação e aprovação da proposta.
5". Após avaliação o gestor do Fundo encaminha ao BNB Banco do Nordeste
são do Conselho Gestor sobre o pedido de renegociação, e autoriza a
« a operacionalizar a renegociação.
-sta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as
n contrário.
PAi +“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês
io ano de dois mil e dezesseis.
O C———————————————e——— e.
a Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46