norma nº 239/2016

A GOVERNO MUNICIPAL DE º
Aracati
Pen) lá
LEI Nº 239/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA
NASEAU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
mensal, no valor de R$ 57.818,00 (Cinquenta e sete mil oitocentos e dezoito reais), ao Sistema
de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac), portador
do CNPJ de nº 07.126.998/0007-00, pelo prazo de 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro de
2016.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio
a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao
mês de janeiro de 2016 e revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de abril do
ano de dois mil de dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46