norma nº 241/2016

GOVERNO MUNICIPAL. DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.º 241/2016
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, DE
QUE TRATA O $4-B, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º
031/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º
407/2011. - ME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, automaticamente, promovidos por tempo de serviço, os servidores
ocupantes do cargo de Guarda Municipal, com tempo de serviço igual ou superior a 13 (treze)
anos de serviço, ínsitos no rol do anexo único desta lei, os quais passarão do cargo de Guarda
Municipal de 1º Classe para o cargo de Inspetor de 2º Classe.
Parágrafo único. Visando a necessidade de hierarquizar a estrutura da Guarda
Municipal de Aracati —- GMA, e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Guarda
Municipal, bem como uma melhor execução das atividades previstas no âmbito da GMA, esta
primeira promoção comtemplará os atuais titulares dos cargos de Guarda Municipal de 12
Classe.
Art. 2º. Para os Guardas Municipais que não ascenderem na carreira obedecendo à
regra do artigo anterior, aplicar-se-á o disposto no Capítulo IV, Seção II, art. 27, da Lei
Municipal n.º 420/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Efetivos
do Município de Aracati).
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrente da aplicação da presente lei se iniciarão no
dia 01 de janeiro de 2017.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE e
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apenas
no dia 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezesseis.
RIO DA COSTA
FRANCISCO IVA
h IC DE ARACATI
PREFEITO
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 241/2016
MATRÍCULA GUARDA MUNICIPAL DA CLASSE/ PARA A
REFERÊNCIA CLASSE/
REFERÊNCIA
042481-1 ALDIZIO ALVES FELIX GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2:
CLASSE/9 CLASSE/ 13
042461-7 ARI SILVA LIMA GUARDA DE 1º| INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
042958-9 BENEIAS BRAGA DE LIMA GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
042903-1 ELMER GONDIM VIANA GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
042255-0 CARLOS CORREIA DA SILVA GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
043093-5 ELIZIANO MATIAS DOS SANTOS | GUARDA DE 12| INSPETOR DE 22
CLASSE/9 CLASSE/ 13
042896-5 FRANCISCO AROLDO DA COSTA | GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 23
JUNIOR CLASSE/9 CLASSE/ 13
043084-6 JOSÉ STELO FILHO GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
043101-0 RAFAEL ROBERTO DE LIMA GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
042891-4 WELTON DAVID CARVALHO | GUARDA DE 1º| INSPETOR DE 22
SILVA CLASSE/9 CLASSE/ 13
042116-2 LEANDRO LEVY PEREIRA | GUARDA DE 12| INSPETOR DE 22
REBOUÇAS CLASSE/9 CLASSE/ 13
042320-3 EDVAN DOS SANTOS SILVA GUARDA DE 1º | INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
r
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
À GOVERNO MUNICIPAL DE: i ud
rac
ADMINISTRANDO COM TODOS
043102-8 TOBIAS DA SILVA FERREIRA GUARDA DE INSPETOR DE 22
CLASSE/9 CLASSE/13
042888-4 NEY RAFAEL CAMPOS COELHO | GUARDA DE INSPETOR DE 2º
CLASSE/9 CLASSE/ 13
043087-0 ELIZANDRO MARTINS DE | GUARDA DE INSPETOR DE 2º
FRAÇA VIDAL CLASSE/9 CLASSE/13
043038-2 FRANCISCO JOSÉ GONDIM | GUARDA DE INSPETOR DE 22
COSTA CLASSE/9 CLASSE/13
043128-1 MARCOS VINÍCIUS BARBOSA | GUARDA DE INSPETOR DE 2º
PINTO CLASSE/9 CLASSE/13
043124-9 WAGNER BEZERRA SENA GUARDA DE INSPETOR DE 22
CLASSE/9 CLASSE/13
042131-6 CÉLIO BARBOSA DE QUEIROZ | GUARDA DE INSPETOR DE 2º
CLASSE/ 9 CLASSE/ 13
042909-0 ELIZEU VIEIRA DE QUEIROZ | GUARDA DE INSPETOR DE 2º
NETO CLASSE/9 CLASSE/ 13
043095-1 FRANCISCO FERNANDO | GUARDA DE INSPETOR DE 2º
BARBOSA DE SOUZA CLASSE/ 9 CLASSE/13
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46