| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2010 |
| Date | 2010-06-04 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI Nº176/2007) E REVOGA AS LEIS DE N° 210/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura deAracati
Fazendo Muito Mais
lEI N.o 349/2010.
ALTERA A lEGiSLAÇÃO QUE u~snn.no FUNDO
DE SEGURtOAOE SOCiAL 00 SERVtOOR
UNiCIPAl De ARACATI(lEI NO 176/2(07) E
REVOGA AS lEIS DE N° 21fJJ2007 E 34112010 PARA
EFEITOS DE EQUILíBRIO ATUARIAL, NA FORMA
QUE INDICA E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 90 da Lei n(J176/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.90 ....
Parágrafo Unico - A AfíQuota de contribuição do Município e de suas
Autarquias e Fundações, para cobertura do custo suplementar, corresponéerà a t35% {hum
vírgula trinta e cinco por cento} da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em
-IDvlâade.sendo atocada na íntegra ao plano previdenciário, cuja vigência dar-se-á entre junho de
./ 2010 e dezembro de 2045."
Arf. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e dez.
~J~c.).~~);~-~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796